Reduzir maioridade penal no Brasil é "retrocesso", diz OEA
Reforma diminuiria a idade de responsabilidade penal para 16 anos
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) considera que seja "um grave retrocesso e uma violação dos direitos fundamentais dos adolescentes" a possibilidade de a maioridade penal ser reduzida no Brasil.
A consideração foi feita por meio de um comunicado público divulgado na última segunda-feira (23). No texto, a CIDH defende que a proposta de reforma constitucional "viola sua (dos adolescentes) garantia de ser tratado por uma justiça juvenil especializada".
Atualmente, a constituição brasileira prevê que crianças e adolescentes menores de 18 anos não podem ser responsabilizadas por crimes da mesma forma que os adultos e estabelece um sistema de justiça juvenil para essas pessoas. Essa idade, segundo a CIDH, vai de acordo com inúmeros instrumentos internacionais de direitos humanos. A reforma diminuiria a idade de responsabilidade penal para 16 anos.
A CIDH ressalta que as crianças e os adolescentes brasileiros são as maiores vítimas da violência. Segundo dados oficiais, nos últimos 12 anos, a violência e as agressões foram a principal causa de morte na adolescência.
Em 2012, 36,5% de todos os adolescentes mortos, entre 10 e 18 anos, perderam a vida em consequência da violência interpessoal, em oposição a 4,8% da população em geral.
No entanto, em contraponto, a CIDH afirma que "ao contrário do que é alegado como justificativa para as propostas de redução da responsabilidade penal, os adolescentes não são os principais responsáveis pelo ambiente de insegurança e criminalidade".
"Os atos criminosos cometidos por adolescentes representam 4% do total de crimes praticados por adultos. De todos os atos criminosos cometidos por adolescentes, 2,9% correspondem a crimes considerados graves", defende a comissão.
