Relator rejeita recurso de Chiquinho Brazão contra cassação; CCJ vota caso nesta segunda
Recurso argumenta que relatora no Conselho de Ética, Jack Rocha, foi parcial; deputado Ricardo Ayres diz que deputada agiu 'no âmbito de sua liberdade de expressão e imunidade parlamentar'
O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou nesta segunda-feira, 23, parecer negando o recurso da defesa do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) contra a decisão do Conselho de Ética da Câmara pela cassação do mandato dele. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai analisar o recurso nesta tarde.
Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da ex-vereadora Marielle Franco, em 2018. No recurso, o deputado questionou a imparcialidade da relatora Jack Rocha (PT-ES). "No dia 27/3/2024, a eminente deputada publicou na rede social X uma foto em que aparece com um cartaz contendo os dizeres 'Brazão na prisão!'", diz a representação do deputado.
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O relator argumentou que "as manifestações públicas da relatora, ainda que críticas ao recorrente, não constituem, por si só, motivo para sua exclusão do processo, uma vez que ela agiu no âmbito de sua liberdade de expressão e imunidade parlamentar".
Chiquinho Brazão também disse não ter tido direito à ampla defesa, argumento considerado pelo relator como insustentável. "O processo disciplinar em curso no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados seguiu rigorosamente os trâmites estabelecidos pelo Código de Ética, respeitando tanto o direito ao contraditório quanto à ampla defesa", informou o parecer.
"O processo no Conselho de Ética tem natureza política administrativa, o que significa que o objetivo é garantir a moralidade e a decência nas atividades parlamentares, e não julgar questões criminais ou civis", afirmou o relator.
Se a CCJ acompanhar o relator e o recurso apresentado por Brazão for rejeitado, o processo seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados. Para que Brazão perca o mandato, serão necessários, ao menos, 257 votos. A votação é aberta e nominal.
Porém, se o recurso for aceito pela CCJ, o caso volta ao Conselho de Ética, que terá de reexaminar as evidências e os argumentos apresentados, decidindo se mantém ou altera sua recomendação anterior de cassar o mandato de Brazão.
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