Senado discute auxílio social permanente sem 'fura-teto'
Arranjo do governo para alterar a regra do teto em 2022 e destravar o Auxílio Brasil é alvo de críticas por parte dos senadores, que buscam solução
Em um movimento para contrapor o governo do presidente Jair Bolsonaro, o Senado começou a discutir alternativas para viabilizar o Auxílio Brasil sem mexer no teto de gastos em 2022 e ainda elaborar um programa de renda básica permanente no País.
Líderes do Senado resistem em aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, em tramitação na Câmara. A medida mexe no teto de gastos e amplia o espaço para gastos federais sob a justificativa de pagar um auxílio social de R$ 400 até dezembro de 2022, ano de eleições presidenciais.
O desenho feito pelo governo é alvo de críticas por ser limitado ao ano eleitoral e comprometer a situação fiscal das contas públicas federais. Nesta semana, o Senado chegou a pautar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna a renda básica um direito permanente dos brasileiros. A medida foi adiada e há movimentos para voltar ao plenário.
"O que importa de fato é tornar a renda básica uma política de Estado, que não fique à mercê da vontade do governante, uma política permanente, constitucional. Essa é a única forma de blindá-la de turbulências políticas, garantindo maior segurança da proteção social prestada aos mais necessitados pelo poder público", disse o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), autor da PEC, em discurso no Senado.
O relator da PEC, Antonio Anastasia (PSD-MG), retirou um dispositivo que excluía toda a despesa com a renda básica do teto de gastos. O argumento é separar a discussão sobre uma política constitucional do financiamento para o próximo ano. Nos bastidores do Senado, parlamentares falam em apresentar alternativas para oferecer uma resposta à demanda social sem carimbar uma proposta desenhada para beneficiar Bolsonaro politicamente.
Além da PEC, o Senado avalia pautar nas próximas semanas um projeto de lei que cria a chamada Lei de Responsabilidade Social, apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). A proposta cria um benefício referencial de R$ 125 mensais per capita e metas de diminuição da pobreza no País. O projeto também é relatado por Anastasia, que deve protocolar um parecer nos próximos dias e liberar a proposta para votação.
Teto de gastos
Em meio ao impasse, parlamentares começaram a discutir a apresentação de outra proposta, esta mais pontual, que viabilize o Auxílio Brasil sem mexer no teto de gastos em 2022. A PEC dos precatórios, patrocinada pelo Executivo, altera a forma de cálculo do limite fiscal e pode aumentar as despesas federais em até 90 bilhões só no ano que vem, conforme cálculos de técnicos do Congresso.
"Nós também queremos dar o auxílio, estaremos ajudando aqueles que passam fome e estaremos ajudando a todos os brasileiros, que não terão mais inflação, que não terão dólar mais alto, que não terão combustível mais alto, que terão mais investimentos, que terão mais empregos", disse o senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR). "Não há necessidade de furar o teto de gastos para que possamos conceder esse auxílio àqueles que mais precisam."
A discussão de uma proposta mais ampla, no entanto, esbarra na articulação do Palácio do Planalto e no ambiente na Câmara dos Deputados, mais alinhada a Bolsonaro e por onde a tramitação da PEC dos precatórios começou. Nos bastidores, líderes políticos classificam a PEC como uma "faca no pescoço" dos parlamentares. Isso porque o governo não tem aceitado nenhuma proposta alternativa para abrir espaço no teto e viabilizar o Auxílio Brasil em 2022.
Votar contra a PEC levaria o governo a acusar o Congresso de votar contra o programa social e a necessidade das famílias carentes, dizem congressistas. Ao mesmo tempo, caciques partidários têm buscando aumentar a influência na destinação dos recursos federais. Conforme o Estadão/Broadcastpublicou, o Executivo espera conseguir votos para a aprovação da PEC negociando a folga no teto para despesas de interesse dos políticos.
Pacheco defende programa com 'bases sólidas
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a discussão de um novo programa social com "bases sólidas" e admitiu divergências com o governo do presidente Jair Bolsonaro na discussão sobre o Auxílio Brasil e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios.
O senador defendeu a alteração na dinâmica do pagamento de precatórios, corrigindo as dívidas judiciais pela inflação desde 2016, e abrindo a possibilidade de encontro de contas entre a União e credores, mas citou divergência sobre outros pontos da PEC em tramitação na Câmara.
Pacheco relatou que há "críticas de diversos setores" a dispositivos da proposta que não tratam especificamente do pagamento dos precatórios da União. O parecer que chegou ao plenário da Câmara altera o teto de gastos, regra fiscal que limita o crescimento das despesas primárias desde 2016, abrindo espaço para o aumento de outros gastos federais.
"O programa social é importante estar estruturado em balizas que sejam sólidas, sustentáveis, previsíveis. Há intenção de dar efetividade para que haja o auxílio para as pessoas, essa é a preocupação essencial. A forma que se fazer é que vem tendo esse debate ao longo do tempo", disse Pacheco em entrevista coletiva no Senado, reforçando que há compromisso da Casa em apoiar o governo no pagamento de um benefício social.
Em meio ao impasse, o ministro da Economia, Paulo Guedes, criticou o presidente do Senado e afirmou que Pacheco não pode fazer "militância" e parar com a agenda de reforma.
"Não há hipótese alguma de fazer militância política e antecipar a disputa eleitoral de 2022 porque eu sei exatamente a dimensão e a responsabilidade que representa ser presidente do Senado", disse Pacheco em resposta a Guedes. "Se pudéssemos fazer um programa de R$ 400, R$ 450, de R$ 600, obviamente, encontrando caminhos para isso, o governo federal pode ter absoluta convicção que terá o Senado Federal como parceiro nisso."
Nesta semana, Pacheco se filiou ao PSD, em um movimento para se colocar na disputa pelo Planalto em 2022. Pacheco procurou afastar a filiação da relação com o Executivo.
"Nós temos as nossas visões, afirmações, em relação a diversos temas que não são necessariamente coincidentes em relação ao governo. Isso acontece quando se fala de reforma tributária, auxílio emergencial, solução de precatórios. A gente quer chegar a um denominador comum e pode ser que ideias diferentes aconteçam nesse meio do caminho."
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