Senado já tem no radar outras propostas para interferir no STF após limitar decisões dos ministros

Depois da aprovar uma proposta de emenda à Constituição que limita os poderes do ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado pode avançar em outro tema que interfere no funcionamento da Corte. Há três propostas de criação de mandato fixo para os ministros tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Essas três PECs foram apresentadas pelos senadores Plínio Valério (PSDB-AM), Angelo Coronel (PSD-BA) e Flavio Arns (PSB-PR). Elas estão sendo analisadas de forma separada e ainda não têm relator designado. No entanto, as negociações para colocá-las em pauta foram aquecidas por causa do clima pouco amistoso entre Congresso e Supremo.

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Hoje, os ministros do STF têm vitaliciedade: depois que tomam posse, só deixam o Tribunal com a aposentadoria e têm direito a continuar usando o título de ministro até o final da vida. Essa é uma das garantias que a Lei Orgânica da Magistratura dá a todos os magistrados do País.

As PECs que estão no Senado mudam essa regra. Em caso de aprovação do tema, os próximos ministros ficarão por um tempo determinado da Corte. Encerrado o mandato, voltarão para as funções que tinham antes.

Senado e Supremo vivem momento de atrito

Há um incômodo entre os parlamentares pelo que eles interpretam como "invasões" da Corte ao trabalho do Legislativo, em decisões de temas sensíveis para a sociedade, como descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, aborto e demarcação das terras indígenas.

Todos esses temas estiveram na pauta do STF neste ano. No caso do marco temporal, o projeto de lei foi aprovado a toque de caixa e com ampla maioria na Câmara dos Deputados. No Senado, Pacheco prometeu uma apreciação minuciosa, mas, antes da análise, o Supremo declarou a inconstitucionalidade da tese.

A medida esvaziou a discussão no Senado, que havia se colocado à disposição do governo para trabalhar sobre o projeto de lei do marco temporal - que contraria os interesses da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No entanto, a Casa aprovou o projeto de lei uma semana depois. A maior parte do texto foi vetada pelo presidente e a análise dos vetos está na pauta do Congresso Nacional.

O que dizem as três PECs que estão na CCJ?

• PEC nº 16/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM)

A proposta do senador amazonense fixa um mandato de oito anos para os ministros do Supremo e também estabelece um prazo de 30 dias para o presidente da República indicar uma nova pessoa quando algum dos magistrados se aposentar.

Hoje, não existe nenhuma previsão legal sobre isso. A cadeira da ministra Rosa Weber, última a deixar o Tribunal, está vaga desde o final de setembro. Antes disso, foram quase dois meses entre a aposentadoria de Ricardo Lewandowski e a indicação do seu sucessor, Cristiano Zanin.

• PEC nº 77/2019, do senador Angelo Coronel (PSD-BA)

Essa segunda PEC é mais abrangente. Além do mandato de oito anos, o senador baiano sugere que toda a forma de escolha de ministros dos tribunais superiores seja alterada. De acordo com essa PEC, os parlamentares poderiam escolher e votar para emplacar seus candidatos nas Cortes - e não apenas decidirem se aceitam ou não as indicações do presidente da República.

• PEC nº 51/2023, do senador Flavio Arns (PSB-PR)

A mais recente dessas três PEC é de outubro deste ano. Ela sugere um mandato mais longo, de 15 anos, mas propõe uma quarentena para quem estiver em algumas funções públicas.

De acordo com o texto da proposta, quem foi procurador-geral da República, defensor público federal, ministro de Estado ou diretor de algum órgão da administração pública nos últimos três anos fica impedido de assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal.