STF, Congresso e governo Lula anunciam novo projeto com regras sobre emendas parlamentares
Em nota conjunta, os três Poderes informam que novo texto será definido até esta quinta, 24 e será votado já na próxima semana
BRASÍLIA - As novas regras para as emendas parlamentares ao Orçamento da União devem ser finalizadas até esta quinta-feira, 24, segundo nota conjunta divulgada pelos Três Poderes da República. A votação do projeto de lei complementar que vai incorporar o acordo no tema, por sua vez, deve ser votado pelo Congresso na semana que vem.
Após a proposta legislativa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, vai avaliar se libera ou não a execução das emendas parlamentares, que está suspensa por decisão dele referendada pelo plenário da Corte. O tema deve, então, ser novamente levado para análise do conjunto dos ministros do STF.
A nota divulgada pelos Poderes também informa que as equipes técnicas da Câmara, do Senado e do Executivo vão prestar informações nos autos sobre a distribuição das emendas em anos anteriores a 2024.
Nesta quarta-feira, 23, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reuniram-se no STF com o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e com Dino, relator do caso. O chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, também esteve presente.
Como revelou o Estadão, o projeto em discussão prevê colocar o Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização dos repasses de recursos por meio de emendas. Os prefeitos beneficiados pelas verbas terão que prestar contas ao governo federal. Todos os dados deverão ser divulgados no Portal da Transparência do governo federal.
Os Poderes vivem um impasse desde agosto, quando Dino suspendeu a liberação dos recursos de emendas. O Supremo exige mais transparência e rastreabilidade no repasse das verbas. Há um acordo sendo negociado a partir de um projeto do senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025.
Emendas parlamentares são recursos no Orçamento da União que podem ser direcionados pelos deputados e senadores a seus redutos eleitorais. Hoje, existem três modalidades: as emendas individuais, a que cada deputado e senador tem direito, as de bancada estadual e as de comissão. As duas primeiras são impositivas, ou seja, o pagamento é obrigatório, embora o governo controle o ritmo da liberação.
As emendas de comissão não são impositivas, mas foram turbinadas nos últimos anos e se tornaram a principal moeda de troca política no Congresso. Esses recursos são controlados pela cúpula do Legislativo e assumiram o papel que antes era das emendas de relator, do antigo orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão e declarado inconstitucional pelo STF.
"Os Poderes Executivo e Legislativo estão em fase de conclusão do Projeto de Lei Complementar sobre a regulação da execução das emendas parlamentares daqui para frente. O texto será finalizado até esta quinta-feira, 24, com previsão de apreciação nas duas Casas Legislativas na próxima semana", diz a nota divulgada pelos Poderes.
"Após a votação, o relator no STF irá avaliar a continuidade da execução das emendas parlamentares e submeter o tema ao Plenário do Supremo Tribunal Federal", afirma outro trecho. "Em relação aos anos anteriores, as equipes técnicas da Câmara, do Senado e do Executivo vão prestar informações nos autos, em consonância com o acórdão do Plenário do STF, proferido na ADPF 854, ora em fase de execução", diz ainda outro trecho do texto.
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