STF faz 5 a 4 pela ilegalidade do orçamento secreto; sessão será retomada na segunda
Os ministros analisam quatro ações, apresentadas pelo Cidadania, PSB, PSOL e PV, que questionam a execução das emendas de relator
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta, 15, o julgamento que decidirá sobre a constitucionalidade das emendas de relator, o chamado orçamento secreto. O placar no momentp é de 5 a 4 pela ilegalidade das emendas de relator (RP-9). Ainda faltam dois votos para serem ouvidos. A sessão foi suspensa no início da noite desta quinta-feira, 15, e será retomada na segunda-feira, 19.
O primeiro a votar na sessão de hoje foi o ministro André Mendonça e que votou a favor das emendas. Segundo o magistrado, o tratamento das RP-9 não pode ser diferente daquele que é dado às emendas individuais e de bancadas, sendo necessária a ampliação dos mecanismos de controle dos recursos, com a devida indicação dos parlamentares responsáveis pelas emendas e a justificativa quanto à necessidade dos repasses. Na sequência Kássio Nunes Marques também votou pela legalidade das emendas e e defendeu que o orçamento secreto é assunto legislativo.
Após um breve intervalo, foi a vez do voto do ministro Alexandre de Moraes, que também divergiu quanto à declaração de inconstitucionalidade do orçamento secreto. Ele propôs melhores critérios de distribuição e transparência, sugerindo que o Congresso publique os destinos e objetivos das emendas.
Edson Fachin, o quarto ministro a votar, seguiu o posicionamento de Rosa Weber, votando contra a legalidade do orçamento secreto. Em seu voto, ele condenou a "utilização personalista, discricionária e aleatória de parcela vultosa do orçamento federal" e disse que "não há transparência quando não se explicitam os critérios objetivos da eleição das localidades e ações beneficiadas e, portanto, afasta-se da noção de política pública".
O ministro Luís Roberto Barroso emplacouo placar ao votar pela ilegalidade das emendas de relator. para ele, "o orçamento não pode ser secreto em nenhuma de suas dimensões". Na avaliação de Barroso, o orçamento secreto esvazia a capacidade de governabilidade do poder executivo, alterando a relação etnre Congresso e Presidente: 'nem o Congresso deve ser subordinado do presidente da República, nem o presidente deve ser refém do congresso'.
Já o ministro Luiz Fux também votou contra a legalidade das medidas de relator. "Com dinheiro público, o segredo não é a alma do negócio", disse o ministro em seu voto. Na sequência, o ministro Dias Toffoli votou pela legalidade do orçamento secreto, porém com mais regulamentações em nome da transparência. Para ele é fundamental que os recursos alocados para as emendas não ultrapassem 50% do Fundo de Participação dos Municípios.
Cármen Lúcia votou para derrubar orçamento secreto.
Nesta quarta, 14, a ministra Rosa Weber, presidente da Corte e relatora da ação, votou contra o esquema. Rosa é presidente da Corte e relatora das ações julgadas em conjunto. Ela disse que o esquema é incompatível com a democracia e viola diversos princípios da Constituição. "Trata-se de verdadeiro regime de exceção ao orçamento da União", destacou.
Os ministros analisam quatro ações, apresentadas pelo Cidadania, PSB, PSOL e PV, que questionam a execução do orçamento secreto. O instrumento é usado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) como moeda de troca para aumentar sua governabilidade e dá às cúpulas da Câmara e do Senado o poder de distribuir bilhões a Estados e municípios sem critérios técnicos e transparência.
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