STJ suspende ação contra o ex-presidente Michel Temer
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, determinou a suspensão da ação penal contra o ex-presidente Michel Temer (MDB) por suposta lavagem de dinheiro na reforma da casa de sua filha, Maristela, que teria sido bancada por João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, e sua mulher Maria Rita Fratezi. A decisão acolhe pedido de habeas corpus da defesa do ex-presidente, e prevê que a ação seja paralisada até que a Quinta Turma do STJ analise a possibilidade de reunião desse processo com outro, que tramita na justiça federal de Brasília.
Inicialmente, a 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo chegou a decidir enviar o caso a Brasília, por conexão com a denúncia que o emedebista responde pelo Quadrilhão do MDB. Em novembro de 2019, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve em São Paulo o processo. A decisão atendeu recurso da força-tarefa da Lava Jato contra o despacho da Justiça Federal.
Segundo o STJ, ao decidir pela suspensão, o presidente do tribunal, ministro João Otávio de Noronha, constatou que, caso o curso da ação por lavagem de dinheiro seja mantido na justiça federal paulista, os prejuízos para a defesa do réu "poderão ser graves e irreversíveis".
O presidente do STJ afirma que a lavagem de dinheiro é crime autônomo. "Contudo, na forma do artigo 2º da Lei n. 9.613/1998 - que trata do tema -, deve haver indicação na denúncia, ainda que de forma indiciária, da infração penal antecedente, 'cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento', ou seja, é intuitivo que haja tramitação conjunta, no mesmo juízo, dos processos", destacou Noronha.
Segundo a Procuradoria da República, a reforma custou R$ 1,6 milhão. Os valores usados na obras, informa a denúncia, é fruto de pagamento de propinas e desvios nas obras da usina nuclear de Angra 3, no Rio - já alvo de duas acusações formais contra Temer pela Lava Jato do Rio.
Para a Lava Jato São Paulo, "não há dúvidas de que a Argeplan era uma empresa dedicada a administrar os recursos ilícitos obtidos por Michel Temer, seja operando esquemas de lavagem, seja servindo como local de entregas de propina em dinheiro vivo para o ex-presidente". A Argeplan tem como um dos controladores o coronel Lima.
Visando a reunião dos processos, a defesa de Temer apresentou exceção de incompetência na vara paulista. Levando em conta os crimes antecedentes descritos na denúncia por lavagem, o juízo da 6ª Vara Federal de São Paulo reconheceu a incompetência e entendeu que a ação deveria ser processada na 12ª Vara Federal Criminal de Brasília, pela precedência e acessoriedade entre os delitos, uma vez que a decisão quanto aos delitos anteriores tem influência sobre o resultado da ação penal quanto à lavagem de dinheiro.
Contra essa decisão, o Ministério Público Federal (MPF) interpôs recurso em sentido estrito, e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou a decisão de primeiro grau - o que provocou a apresentação do habeas corpus ao STJ.
Ao conceder o pedido de liminar, o ministro João Otávio de Noronha avaliou que a decisão do TRF3, ao reformar a decisão de primeiro grau, incorreu em ilegalidade manifesta, com considerável potencial para prejudicar a defesa de Temer.
"Havendo certa relação de dependência entre os delitos apurados em um e outro Juízo, é muito provável que a defesa encontre dificuldades para articular seus argumentos e provas, além do (forte) risco de haver decisões opostas e até mesmo contraditórias em virtude da interpretação e subjetividade dos magistrados responsáveis pela condução dos processos", conclui o ministro Noronha.
Na Quinta Turma, a relatoria do habeas corpus caberá ao ministro Ribeiro Dantas.
O ex-presidente Temer é processado na 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo por suposta lavagem de dinheiro, delito que teria ocorrido pelo pagamento, em espécie, da reforma de moradia de sua filha Maristela de Toledo Temer (corré na ação), no valor de R$ 1,6 milhão, por intermédio do coronel João Baptista Lima Filho.
A acusação informa que os crimes antecedentes a esse seriam os narrados em denúncias apresentadas perante a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (corrupção e peculato supostamente praticados no âmbito da Eletronuclear - "Operação Descontaminação") e perante a 12ª Vara Federal Criminal de Brasília (suposta participação em organização criminosa que teria sido instalada na cúpula do MDB - o chamado "Quadrilhão do MDB").
Os fatos descritos na inicial proposta em São Paulo constam, também, de denúncia apresentada, no final de 2018, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF). Após o fim do mandato exercido por Temer, a ação penal foi instaurada na 12ª Vara Federal Criminal de Brasília.
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