Supremo pode derrubar Renan do comando do Senado?

Após a queda de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da Presidência da Câmara e do impeachment da presidente Dilma Rousseff, outra autoridade brasileira está com o cargo ameaçado.

Nesta quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga uma ação que pode contribuir para o afastamento de Renan Calheiros do comando do Senado Federal.

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STF julgará ação que pode impedir réu de assumir Presidência

A corte decidirá se um parlamentar que é réu em ação penal pode ocupar um cargo que o coloca na linha sucessória da Presidência da República.

Renan não é réu, mas corre o risco de se tornar, já que está pronta também para ser julgada - embora ainda sem data marcada - uma denúncia em que é acusado de beneficiar uma empreiteira suspeita de pagar a pensão de sua filha.

Entenda melhor abaixo o que está em jogo nessa ação e o que o Supremo deve levar em conta ao decidir.

1) Qual o argumento da ação?

A Constituição Federal prevê no artigo 86 que o presidente da República deve ser afastado temporariamente do seu cargo se o STF receber uma denúncia contra ele. Nesse caso, o presidente fica suspenso de suas funções por até 180 dias, enquanto responde ao processo.

A ação, movida pela Rede (partido de Marina Silva), coloca o seguinte argumento: se o presidente não pode exercer seu cargo caso seja réu no Supremo, igualmente não poderiam estar na sua linha sucessória outras autoridades que respondam a processos criminais na mesma corte.

Se o presidente não puder exercer seu cargo, por exemplo em caso de viagem internacional, a ordem de sucessão estabelecida na Constituição a seguinte: vice-presidente, presidente da Câmara, presidente do Senado e presidente do STF.

A ação é uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), instrumento que serve para questionar o Supremo sobre atos do Poder Público que afrontem a Constituição.

Ela foi movida em maio diante da eminência da aprovação do afastamento de Dilma Rousseff.

O objetivo principal era remover Eduardo Cunha do comando da Câmara e evitar que ele ocupasse a presidência no caso, por exemplo, de uma viagem internacional de Michel Temer. Mas o deputado acabou afastado por outra decisão do Supremo e depois foi cassado por seus pares.

A ação, porém, solicita uma decisão ampla do Supremo, estabelecendo uma proibição que atingiria inclusive futuros postulantes aos cargos da linha sucessória.

"A ação não foi proposta visando essa ou aquela pessoa. Quando ela foi proposta tinha o caso Cunha, agora tem o caso Renan, então o que a gente vê é que isso é uma questão que tende a se repetir", disse à BBC Brasil Daniel Sarmento, advogado que representa a Rede.

Segundo ele, a decisão do Supremo, caso aceite a ação, seria importante para "recuperar a credibilidade da política".

"Esse cenário em que as pessoas que ocupam os cargos mais importantes são vistas pela sociedade como corruptas, como não confiáveis, é um cenário péssimo para a política", argumenta.

2) Quais podem ser as consequências da ação?

Se o Supremo aceitar a argumentação da Rede, isso não teria efeito imediato de destituir Renan Calheiros do comando do Senado, pois hoje ele não é réu em qualquer ação no Supremo.

No entanto, há uma denúncia contra ele que já foi liberada pelo ministro relator Edson Fachin e pode ser pautada para julgamento a qualquer momento.

Nesse caso, Renan é acusado de beneficiar uma empreiteira suspeita de pagar a pensão de uma filha que teve fora do casamento. A denúncia corre sob segredo de Justiça, e o senador diz já ter dado todas as explicações sobre o caso.

Além disso, há inquéritos (investigações) contra Renan autorizados pelo STF dentro da operação Lava Jato.

O afastamento dele seria ruim para o governo Temer, já que poderia tumultuar o funcionamento do Senado, onde o Planalto ainda precisa aprovar a polêmica PEC do teto dos gastos públicos.

Além disso, o vice de Renan é um senador petista, Jorge Viana, do Acre.

No entanto, como o mandato do peemedebista como presidente do Senado acaba no início de fevereiro, e a Justiça tem um recesso de vinte dias na virada do ano, é provável que - mesmo que o STF aceite a ação da Rede - a denúncia contra o senador não chegue a ser julgada antes de ele deixar naturalmente o comando do Senado.

Independente disso, a ação pode ter consequências futuras. Se o Supremo decidir a favor do pleito da Rede, nenhum parlamentar que for réu no STF poderá concorrer à presidência da Câmara ou do Senado.

Também poderia ter o efeito de provocar o afastamento do vice-presidente (cargo no momento vago no Brasil), se uma denúncia contra ele for aceita.

No limite, essa decisão poderia abrir espaço para uma interpretação da Constituição no sentido de que quem já for réu no STF não poderia nem concorrer à Presidência da República.

Atualmente, segundo a lei da Ficha Limpa, uma pessoa deve ter sido condenada no mínimo em segunda instância para ficar inelegível.

3) Quais os argumentos contra a ação?

Opositores consideram que os advogados da Rede propõem uma leitura limitada da Constituição.

Chamada a se manifestar na ação, a Câmara, por meio de seus advogados, sustenta que uma decisão do STF no sentido de proibir réu de ocupar a presidência da Casa iria contra a os princípios da separação de Poderes e da presunção da inocência.

Além disso, a Câmara ressalta que o presidente da República, enquanto estiver exercendo seu mandato, só pode ser processado por atos relacionados ao exercício do seu cargo. É o que diz o parágrafo quarto do artigo 86 da Constituição.

Já no caso dos presidentes da Câmara e do Senado, nada impede que o Supremo os tornem réus por denúncias de crimes anteriores aos seus mandatos e sem relação com seu cargo político, por exemplo um suposto homicídio em um acidente de trânsito.

Dessa forma, dizem os advogados da Câmara na manifestação ao STF, o presidente da Casa não deveria estar impedido de ocupar a Presidência da República caso tenha virado réu em um processo sem relação com exercício dessa função.

4) O que esperar do julgamento do STF?

No início de maio o STF decidiu, em outra ação, afastar Cunha da presidência da Câmara e do seu mandado de deputado.

Um dos fundamentos usados na decisão foi justamente o entendimento de que, por ser réu em uma ação penal no Supremo, ele não estaria apto a ocupar um cargo na linha sucessória da Presidência da República.

Para Sarmento, advogado da Rede, isso indica que o STF deve a aceitar a ação.

No entanto, existe a possibilidade do Supremo optar por não julgar o mérito. Como o foco principal era o deputado Eduardo Cunha, e ele já foi até cassado, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu em sua manifestação que a ação da Rede deveria ser extinta.

O jurista Ives Gandra Martins também considera que o STF não poderia julgar a ação sem um caso concreto que estivesse infringindo a Constituição.

"O Supremo pode criar jurisprudência (ao julgar um caso concreto), mas não pode criar uma lei que proíba isso. Isso é matéria do Legislativo (Congresso)."

"Cunha foi suspenso, segundo o Supremo, porque estava impedindo o funcionamento normal da Câmara, e no caso do Renan (as acusações) são questões pessoais. Então, acho muito difícil afastá-lo", acrescentou.