Técnicos do Congresso dizem que projeto sobre emendas não atende critérios de transparência
Documento afirma que texto elaborado por parlamentares e negociado com governo não cumpre exigências do STF para emendas parlamentares ao Orçamento
BRASÍLIA - Uma nota técnica elaborada por consultores do Congresso, obtida pelo Estadão/Broadcast, diz que o projeto de lei que muda as regras das emendas parlamentares "não responde a praticamente nenhuma das exigências colocadas pelas decisões cautelares do STF", principalmente no que diz respeito à transparência e a rastreabilidade dos repasses. O texto foi apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) para contemplar o acordo firmado entre os Três Poderes em 20 de agosto.
"Dos 14 critérios e parâmetros identificados como provenientes dessas fontes normativas, apenas 2 deles são atendidos substancialmente pelos dispositivos do projeto, e ainda assim esses dois quesitos já constam dos normativos atualmente vigentes", diz o documento assinado pelo consultor legislativo Fernando Moutinho a pedido do senador Eduardo Girão (Novo-CE) e da deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
A nota diz que os pontos plenamente atendidos são a abertura de conta exclusiva para movimentação das transferências especiais e a delimitação dos critérios objetivos para determinar os impedimentos de ordem técnica à execução das emendas impositivas. "Todos os demais requisitos não foram atendidos, quer por ausência completa de menção a eles no projeto, quer por dispositivos do projeto que, aparentando abordar o requisito, terminam por negar-lhe cumprimento", diz o documento.
Os técnicos observam que ficam desatendidas as "duas lacunas fundamentais" apontadas nas decisões do Supremo: a identificação da autoria das emendas coletivas (de comissão e de bancada), e do controle do destino das emendas Pix.
As emendas de comissão se tornaram sucessoras do orçamento secreto após o esquema, revelado pelo Estadão, ser declarado inconstitucional pelo STF, em 2022. Formalmente, o envio desse tipo de rubrica é votado coletivamente, mas na prática os reais patrocinadores da indicação são desconhecidos. A negociação é feita pela cúpula do Legislativo e atende a critérios políticos.
As emendas Pix são repasses diretos dos parlamentares às prefeituras. Nesse caso, é possível saber qual congressista fez o repasse, mas não a localidade para qual a verba foi destinada.
A nota diz que o projeto apresentado por Coronel permite a manutenção da "ficção de que as emendas e indicações não têm origem na iniciativa de parlamentares individuais". De acordo com os técnicos legislativos, "todo o processo decisório que vier a ocorrer nas comissões entre o recebimento das indicações pelas lideranças e a publicação das indicações "aprovadas" (os votos, as propostas alternativas apresentadas, os debates) tem, pelo projeto, a autorização legal de permanecer oculto".
Quanto à execução das emendas Pix, a nota diz que o projeto de lei não resolve o problema da ausência de controle após o recurso ser entregue ao beneficiário. "Os dispositivos do projeto relativos a transferências especiais (emendas Pix) são inteiramente silentes quanto a isso, não estabelecendo qualquer medida que permita exigir do beneficiário a prestação de informação suficiente a identificar o efetivo uso do dinheiro entregue pela União a esse título".
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