Veja a íntegra da manifestação do procurador-geral da República no julgamento de Bolsonaro no STF
Paulo Gonet sustenta que Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto 'aceitaram, estimularam e realizaram' atos contra o Estado Democrático de Direito
RIO - O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou na manhã desta terça-feira, 25, seus argumentos aos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento que vai definir se o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete denunciados no inquérito do golpe serão colocados no banco dos réus.
Em discurso firme, o procurador-geral buscou chamar a atenção para a gravidade do plano golpista e para o risco que ele representou à democracia do País. As provas consideradas mais contundentes foram citadas em diferentes passagens da manifestação, como a minuta golpista e o rascunho de discurso que seria lido por Bolsonaro após a deposição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Assim como na organização da denúncia, o procurador-geral conectou diferentes episódios que, na avaliação dele, culminaram no plano golpista. A cronologia tem origem em 2021. Ali teve o início o discurso de "ruptura institucional" capitaneado por Bolsonaro, segundo o procurador-geral. Os fatos são encadeados até o 8 de Janeiro, o "ato final" do movimento golpista, segundo a linha do tempo traçada por Gonet.
Veja a íntegra da manifestação de Paulo Gonet
A denúncia retrata acontecimentos protagonizados pelo agora ex-presidente da República Jair Bolsonaro, que formou, com outros civis e militares, organização criminosa, que tinha como objetivo gerar ações que garantissem a sua continuidade no poder, independentemente do resultado das eleições de 2022.
A organização tinha por líderes o próprio presidente da República e o seu candidato a vice-presidente, o general Braga Neto. Todos aceitaram, estimularam e realizaram atos tipificados na legislação penal de atentado contra a existência e independência dos poderes e o Estado de Direito democrático.
Os delitos descritos na denúncia não são de ocorrência instantânea. Eles compõem uma cadeia de acontecimentos, articulados para que, por meio da força ou da sua ameaça, o presidente da República Jair Bolsonaro não deixasse o poder, ou a ele retornasse, contrariando o resultado das eleições.
A denúncia recorda que, a partir de 2021, o presidente da República proferiu discursos em que adotou crescente tom de ruptura com a normalidade institucional. Mostrava-se descontente com decisões de tribunais superiores e com o sistema eleitoral eletrônico em vigor. A escalada ganhou impulso mais notável quando Luiz Inácio Lula da Silva tornou-se elegível e o cenário das pesquisas eleitorais se mostrou a ele inclinado.
Foram, então, postos em prática planos articulados para a manutenção, a todo custo, do poder do então presidente da República. A organização criminosa documentou o seu projeto e durante as investigações, foram encontrados manuscritos, arquivos digitais, planilhas e trocas de mensagem reveladores da marcha da ruptura da ordem democrática, objeto dos esforços da organização.
Para criar condições favoráveis ao seu propósito, o grupo registrou a ideia de "estabelecer um discurso sobre urnas eletrônicas e votações" e de replicar essa narrativa "novamente e constantemente", a fim de minar a credibilidade do provável resultado eleitoral desfavorável.
A organização criminosa também minudenciou, em texto, o propósito de descumprir decisões judiciais. De acordo com o projeto traçado, seriam presos agentes públicos que executassem as ordens judiciais que houvessem sido desautorizadas pelo Executivo, tornando nítido o ataque ao livre exercício dos poderes constitucionais.
A documentação encontrada nas ações policiais permite situar a data de 29 de julho de 2021 como aquela em que Jair Bolsonaro deu curso prático ao plano de insurreição. Nesse dia, realizou transmissão ao vivo, das dependências do Palácio do Planalto, pela internet, em que retomou críticas, já provadas insubsistentes, ao sistema eletrônico de votação. A partir daí, os pronunciamentos públicos progrediram em agressividade aos Poderes constituídos e seus membros, com incremento de notícias falseadas. O que se desejava era provocar sentimento de indignação e revolta nos apoiadores do então presidente. Buscava-se tornar aceitável - e até esperável - o recurso à força contra um resultado eleitoral de derrota.
Alguns fatos foram especialmente marcantes na trajetória desses confrontos.
Durante festejos cívicos de 7 de setembro de 2021, em São Paulo, o presidente, com palavras viperinas, deu a conhecer o seu propósito de não mais se submeter às deliberações provenientes da Suprema Corte. Replicou a tática que inspirara entrevista dada por ele no dia 3 de agosto e outra live, no dia seguinte.
Com a proximidade das eleições, o foco da organização se voltou para as urnas eletrônicas. Passou-se a buscar qualquer subterfúgio para lançar o sistema eletrônico de votação e apuração de votos ao descrédito popular.
Não obstante evidências reiteradas sobre a segurança do modelo, havia a obstinação por aproveitar qualquer pretexto para renegá-lo. A organização criminosa esbanjava acusações falsas, mirabolantes e manipuladoras nas redes sociais e meios de comunicação.
Em julho de 2022, aconteceu outra etapa da execução do plano de golpe. O Presidente da República convocou reunião ministerial para concitar ataques às urnas e à difusão de notícias infundadas sobre o seu adversário mais temido. Na reunião, falou-se inequivocamente em "uso da força" como método a ser implementado.
Também no mesmo mês, o presidente da República convocou embaixadores e representantes diplomáticos para verbalizar acusações sobre fraudes no sistema de votação - todas elas já, desde logo, mostradas erradas e maliciosas.
Foi mais um passo na execução do plano de solapar o resultado previsto e temido do sufrágio próximo. Tentava-se atrair a boa-vontade da comunidade internacional para os atos de rebeldia que o grupo arquitetava. Evidência disso está no documento apreendido em que se recomendava, para a ação de ruptura, "a exploração da base legal nos cenários interno e externo e a exploração global dos indícios de fraude eleitoral".
Durante o segundo turno das eleições, a organização deu novo desenvolvimento prático ao seu plano de prolongar ilegalmente a permanência do líder no Poder.
No âmbito do Ministério da Justiça, foram mobilizados órgãos de segurança para mapear lugares em que o candidato da oposição obtivera votação mais expressiva no primeiro turno. A Polícia Rodoviária Federal foi levada a realizar aí operações, visando a dificultar o acesso tempestivo dos eleitores cadastrados a essas zonas eleitorais. Três dos personagens envolvidos nessa tarefa tornaram ao teatro do golpe em 8 de janeiro de 2023, quando atuavam na Segurança Pública do Distrito Federal e facilitaram o movimento insurrecionista violento que depredou as sedes dos três Poderes. Por isso, também eles estão denunciados.
Mesmo antes, porém, desse ato final do 8 de janeiro, outros acontecimentos compuseram a trajetória dos crimes contra as instituições democráticas, esmiuçados na denúncia.
A organização criminosa:
- preparou material sabidamente inverídico sobre as urnas eletrônicas, para divulgação em live realizada em 4.11.2022;
- postergou a divulgação do Relatório de Fiscalização das Forças Armadas, que atestava a higidez do processo eleitoral, e, quando o relatório foi finalmente dado a conhecimento geral, providenciou que o Ministério da Defesa lançasse, imediatamente depois, nota oficial, buscando minimizar as conclusões do documento;
- ordenou a emissão de nota oficial a favor da "liberdade de expressão", em 11.11.2022, visando a dar aos apoiadores do golpe a aparência de que as Forças Armadas acolhiam e incentivavam os acampamentos espalhados pelo país. Ali, pedia-se, insistentemente, uma "intervenção militar" ou "intervenção federal" - eufemismos para ruptura, pela força, do regime constitucional, vale dizer: "golpe". O intuito era o de manter a militância apaixonada e disposta a aceitar soluções de violência contra a ordem constitucional.
Os meses de novembro e dezembro de 2022, após o resultado das eleições, foram perturbadores.
Fatos atordoantes que se seguiram ao resultado das eleições foram descobertos durante a proficiente investigação da Polícia Federal.
Em novembro de 2022, oficiais do Exército, auxiliares de comandantes de regiões e de setores estratégicos, vinculados às Forças Especiais da Arma, chamados de "kids pretos", se reuniram para estabelecer forma de atrair a alta cúpula do Exército ao golpe a que estavam dando curso.
Houve, então, pressões iníquas, por meio de cartas e agitações entre colegas, para que o Comandante do Exército e o Alto Comando impedisse que Lula da Silva assumisse o cargo para o qual fora eleito. De novo, o objetivo era manter o presidente Bolsonaro no poder.
O grupo contava com influenciadores digitais, atacando, em ambientes virtuais de impacto nos meios castrenses, os oficiais generais que se opunham à quebra da legalidade. Está denunciado um general de excepcional prestígio na Arma, que comandava batalhão de kids pretos e que aceitou executar ato formal de rebeldia contra a ordem constitucional que o presidente assinasse.
Foram concebidas minutas de atos de formalização de quebra da ordem constitucional. O presidente da República à época chegou a apresentar uma delas, em que se cogitava da prisão de dois ministros do Supremo Tribunal Federal e do Presidente do Senado Federal. Mais adiante, numa revisão, concentrou a providência na pessoa do ministro presidente do Tribunal Superior Eleitoral. O Ministro da Defesa também reuniu os comandantes militares para lhes propor ato consumativo de golpe, obtendo a adesão do comandante da Marinha e a recusa dos comandantes das outras duas Armas.
Descobriu-se, a esse propósito, em gabinete privado do ex-presidente minuta de discurso, em que ele anunciaria as medidas excepcionais e depunha o governo legitimamente eleito, sob o argumento de que "a legalidade nem sempre é suficiente".
A resistência dos comandantes militares do Exército e da Aeronáutica lhes custou o recrudescimento de campanhas públicas de ódio por parte da organização criminosa, no intuito de trazer os legalistas para o golpe e de estimular outros oficiais à iniciativa perversa.
Minutas de decretos concebidas pela organização criminosa foram apresentados pela organização criminosa às mais altas autoridades militares em mais de uma oportunidade, em 7 de dezembro de 2022, 9 de dezembro de 2022 e em 14 de dezembro de 2022.
Quando um presidente da República, que é a autoridade suprema das Forças Armadas (art. 142, caput, da Constituição), reúne a cúpula dessas Forças para expor planejamento minuciosamente traçado para romper com a ordem constitucional, tem-se ato de insurreição em curso, que apenas ainda não foi consumado em toda a sua potencialidade danosa.
O mesmo se dá quando, como aconteceu, o ministro da Defesa expõe plano de golpe às três maiores autoridades militares das Forças Armadas - e isso, não para dar conta de providências imediatas de repressão contra o proponente do crime, mas para obter adesão ao delito. A situação se tornara ainda mais grave, uma vez que um dos comandantes militares, o da Marinha, aqui denunciado, acudiu ao chamado.
A execução de atos de essência golpista criminosa também se estampa em outro conjunto de episódios assombrosos, desvendados no inquérito policial.
As investigações revelaram aterradora operação de execução do golpe, em que se admitia até mesmo a morte do presidente da República e do vice-presidente da República eleitos, bem como a de ministro do Supremo Tribunal.
Os membros da organização criminosa estruturaram, no Palácio do Planalto, ataques às instituições, com vistas à derrocada do sistema de funcionamento dos Poderes e da ordem democrática, seguindo plano que recebeu o sinistro nome de "Punhal Verde Amarelo".
O plano se desdobrou em minuciosas, requintadas e perniciosas etapas. Tinha no Supremo Tribunal Federal o alvo a ser "neutralizado" e cogitava da eliminação do presidente da República eleito.
Outros planos encontrados na posse dos denunciados se somaram a este. Neles se buscava o controle total sobre os três Poderes; neles se dispunha sobre um gabinete central, que haveria de servir ao intuito de organizar a nova ordem em vias de ser implantada; um deles se encerrava com esta expressiva frase: "Lula não sobe a rampa".
Os planos culminaram no que a organização criminosa denominou de Operação Copa 2022, que teve etapas realizadas e que visava a estabelecer situação de estresse social, apta para arrastar o Alto Comando do Exército à aventura do golpe. Foram praticados atos de execução da operação de monitoramento dos alvos de neutralização o ministro Alexandre de Moraes e o presidente eleito Lula da Silva.
O plano contemplava emprego de meios explosivos, instrumentos bélicos e veneno. No dia 15 de dezembro de 2022, os operadores somente não ultimaram o combinado, porque não conseguiram, na última hora, cooptar o Comandante do Exército.
A frustração dominou os integrantes da organização criminosa que, entretanto, não desistiram da tomada violenta do poder, nem mesmo depois da posse do presidente da República eleito.
As campanhas pela intervenção militar prosseguiram com o alento e a orientação da organização.
A última esperança da organização estava na manifestação de 8 de janeiro de 2023. Os seus membros trocavam mensagens, apontando que ainda aguardavam uma boa notícia.
A organização criminosa sempre incentivou e apoiou a mobilização do grupo de pessoas em frente ao Quartel General do Exército em Brasília, que pedia a intervenção militar na política. Parte desse pessoal, na fatídica jornada de 8 de janeiro, desceu toda a avenida que liga o setor militar urbano ao Congresso Nacional, acompanhados e escoltados por policiais militares do Distrito Federal.
Essa multidão, de início contida em lugar a distância cautelosa da Praça dos Três Poderes, se viu, pouco depois, livre de todo obstáculo policial para assaltar os prédios da praça. O policiamento foi desviado do ponto de barragem. Tiveram início as invasões das sedes dos Poderes da República, com destruição do patrimônio público, sob palavras de ódio e selvagens conclamações à tomada dos Poderes.
Os casos de invasão, destruição e brutalidades ocorridos em 8 de janeiro de 2023 têm sido analisados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal em diversos processos penais. O Supremo Tribunal neles discerniu a ocorrência de crimes contra a ordem democrática, afirmando reiteradas vezes a tentativa de golpe.
O episódio foi fomentado e facilitado pela organização denunciada, especialmente pelos denunciados que estavam, a esta altura, na Secretaria de Segurança do Distrito Federal.
A decisão dos generais, especialmente dos que comandavam regiões, e do comandante do Exército de se manter no seu papel constitucional foi determinante para que o golpe, por fim, tentado, posto em curso, não prosperasse.
Mas, crimes houve. E não somente os crimes de dano. Tanto o art. 359-L como o art. 359-M do Código Penal tipificam o atentado contra as instituições democráticas, portanto a tentativa até porque, como é evidente, golpes que se consumam não geram punição dos vitoriosos. A tentativa é o fato punível descrito na lei.
Todos esses fatos estão narrados na denúncia segundo a sua ordem cronológica, com a indicação dos envolvidos e descrição suficiente da participação de cada um.
Os fatos estão pormenorizados com a exposição das suas circunstâncias.
Foram atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo aos acusados a compreensão do que lhes é atribuído a título de crime. Esta Turma, em sintonia com tantas outras decisões da Corte, já decidiu no Inq. 4093 (DJ e 18.5.2016) que "não é inepta a denúncia que, ao descrever fato certo e determinado, permite ao acusado o exercício da ampla defesa".
A denúncia indicou as fontes dos elementos informativos em que se embasou. Todos os dados relevantes das investigações foram abertos ao conhecimento das defesas. Não cabe senão a elas analisar quais dos elementos coligidos nas investigações, de considerável complexidade, podem lhes ser úteis. Nem houve supressão de dados em detrimento das defesas, nem tampouco cabe invocar a figura do document dumping para criticar o procedimento.
Sobre a colaboração premiada
Objeções suscitadas pelas defesas em torno do acordo colaboração premiada do denunciado Mauro Cid já foram enfrentadas e repelidas nos autos da Pet 11.767. As cláusulas ajustadas foram homologadas e ratificadas, com a assistência dos eminentes patronos do colaborador. O colaborador, na sua reposta preliminar escrita, pede a manutenção do pacto, o que demonstra o caráter voluntário do acordo.
Não há nulidade na circunstância de as defesas prévias dos demais denunciados não serem posteriores à do colaborador. A lei não prevê uma semelhante sequência. No caso destes autos, nem mesmo se poderia especular sobre algum prejuízo, dado o caráter genérico da defesa do colaborador, que não acrescentou fato algum aos expostos nos depoimentos a que os acusados tiveram acesso.
Todos os fatos referidos pelo colaborador e utilizados na denúncia estão confirmados por outros elementos de convicção, o que afasta a perspectiva de acusação baseada exclusivamente na palavra do colaborador.
A competência originária da Corte está em linha com a decisão do Plenário no HC 232.627. Na Súmula 704, além disso, o STF ensina que "não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados".
O fatiamento da denúncia é admitido por ambas as Turmas do Tribunal (cf. RHC 111.211, 1ª T e HC 233.325, 2ª T).
Observo que a PET 12.100, em que a denúncia foi encartada, liga-se às mesmas investigações que deram origem a ações penais contra incitadores, financiadores e executores materiais dos atos criminosos de 8 de janeiro de 2023. As centenas de denúncias foram recebidas pelo Supremo Tribunal Federal, recusando-se as nulidades reagitadas nestes autos.
Em conclusão, a denúncia está em condições de ser recebida para que o processo penal tenha início e siga os seus trâmites devidos. É o que a Procuradoria-Geral da República pede agora.
