Projeto busca anular eleições e presidentes da ditadura
Um projeto de lei da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) tem como meta ilegitimizar as eleições presidenciais ocorridas durante o período da ditadura militar, de 1964 a 1985. Segundo o Projeto de Resolução 246/14, em análise pela Câmara dos Deputados, os mandatos dos presidentes eleitos indiretamente no período também terão sua legitimidade retirada.
"Um ato de respeito ao Estado de Direito constitucional e um veemente protesto contra a ditadura militar que se instalou por 21 anos no Brasil, rasgando a Constituição", afirmou a deputada. Ao todo, cinco presidentes foram eleitos pelo Colégio Eleitoral do Congresso Nacional, originado do Ato Institucional nº 1 (AI-1).
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Segundo Jandira Feghali, o AI-1 foi uma violação à Constituição da época, que previa eleições diretas, de voto popular, para a Presidência. "A farsa dos atos institucionais não pode ser argumentada frente à Constituição. Essa figura jurídica, forjada pelos golpistas, é evidentemente incosntitucional e ilegítima", argumentou.
O projeto, assinados pelos membros da bancada do PCdoB na Câmara, foi passado à Mesa Diretora da Câmara e será relatado pelo 1º vice-presidente, para posteriormente passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.
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