Reforma da Previdência: na versão final aprovada no Senado, quais mudanças podem ajudar a economia?
Para economistas ouvidos pela BBC News Brasil, a principal mudança positiva é a criação de uma idade mínima para a aposentadoria, que pelas novas regras será de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.
Entregue pelas mãos do presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional em fevereiro, a proposta do governo de reforma da Previdência passou pela sua prova final na noite desta terça-feira (22), ao ter seu texto-base aprovado por 60 votos a 19. Agora, falta apenas analisar dois destaques para que a votação seja concluída, etapa que os senadores agendaram para a manhã desta quarta-feira, às 9h.
"O Parlamento brasileiro aprova a maior reforma da Previdência da história", disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, antes de anunciar o resultado da votação principal, em discurso que também registrou a presença em Plenário do ministro da Economia, Paulo Guedes.
"O Parlamento mostra maturidade política, mostra responsabilidade. O Congresso Nacional cumpre com as suas responsabilidades. O Parlamento brasileiro entrega a maior reforma da Previdência da história deste país para o Brasil e para os 210 milhões de brasileiros. Obrigado a todos os senadores pela paciência", disse, segundo a Agência Senado.
Projetada inicialmente para reduzir em R$ 1 trilhão em dez anos os gastos públicos com aposentadorias e benefícios, nas previsões anunciadas em fevereiro por Guedes, a versão aprovada na noite de ontem deve gerar uma economia mais modesta, próxima de R$ 800 bilhões para o mesmo período. O crescimento desenfreado dos gastos públicos é apontado por muitos especialistas como o maior risco atual para a saúde econômica do país, que também amarga um contingente de mais de 12 milhões de desempregados e o aumento da pobreza extrema.
Como o texto muda a Constituição, a reforma não precisará da sanção do presidente para entrar em vigor. Passa a valer assim que, depois de aprovados os destaques, for promulgada pelo Congresso, com a assinatura de Alcolumbre.
Para economistas ouvidos pela BBC News Brasil, a principal mudança positiva da reforma para a economia é mesmo a criação de uma idade mínima para a aposentadoria — pelas novas regras, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, tanto para a iniciativa privada quanto para servidores públicos. Deixa de existir a aposentadoria por tempo de contribuição, vista por parte dos economistas como a maior causadora de aposentadorias precoces no país, em torno dos 55 anos. Virá da criação de uma idade mínima para todos a maior parte da economia gerada pela reforma.
"Dos R$ 800 bilhões de economia, cerca de R$ 630 bilhões vêm da criação dessa idade mínima", diz o especialista em contas públicas José Márcio Camargo, professor do departamento de economia da PUC-Rio e economista-chefe da Genial Investimentos.
Outro ponto importante, na visão dos economistas, é que a aprovação sinaliza um futuro menos caótico para as contas públicas brasileiras, reforçando sinais positivos como a criação de vagas formais pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que vem melhorando nos indicadores econômicos, e os juros que seguem baixos, sem pressão de inflação no horizonte.
A esperança é que, com tais sinais, a economia deixe enfim de "patinar": para este ano, a estimativa de alta do Produto Interno Bruto (PIB) subiu de 0,87% para 0,88% no boletim Focus, em que o Banco Central divulga as previsões dos analistas de mercado. Para 2020, a previsão de crescimento do PIB continuou em 2%.
Menos desigualdade
Pela regra atual, podem aposentar-se os segurados do INSS que comprovarem um tempo mínimo de contribuição, fixado em 35 anos para o homem e em 30 anos para a mulher, independentemente da idade.
"O Brasil não tem uma idade mínima para se aposentar, na média as pessoas se aposentam precocemente, aos 55 anos de idade. O cara trabalha 35 anos, se aposenta com 55 anos e vive mais 30 anos como aposentado", diz Camargo, que explica que a idade mínima de aposentadoria não existe apenas em poucos países, como Equador, Iraque, Síria, Argélia e Egito.
A criação de uma idade mínima é também a medida mais importante do texto para reduzir a desigualdade social, defendem os economistas ouvidos pela BBC, já que, pela regra atual, quem se aposentava mais cedo eram justamente os trabalhadores do setor formal e mais escolarizados, parte menos vulnerável da sociedade.
"Quem se aposentava cedo? Quem tem nível superior, pouco risco de perder emprego e que ganha mais — e que, se perder emprego, se recoloca mais rápido. É uma medida importante no aspecto da justiça social", diz o economista Paulo Tafner, especialista em Previdência Social, doutor em ciência política e pesquisador da Fipe/USP.
Outra mudança muito relevante dessa reforma, na avaliação de Tafner, é a que estabelece idade mínima para a aposentadorias também dos servidores públicos, especialmente os que ingressaram antes de 2003, e que atualmente têm regras mais privilegiadas e benefícios mais generosos para a aposentadoria integral. Pelo texto aprovado nesta terça-feira, o benefício mínimo de aposentadoria para servidores públicos será de 60% com 20 anos de contribuição, tanto para homens quanto para mulheres, subindo 2 pontos percentuais para cada ano a mais de contribuição.
A regra, porém, valerá apenas para quem ingressou após 2003. Para aqueles que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, a integralidade da aposentadoria (valor do último salário) será mantida para quem se aposentar aos 65 anos (homens) ou 62 (mulheres).
Com uma tramitação marcada por disputas e discussões acaloradas sobre quem seriam os privilegiados ou injustiçados pelas mudanças, as novas regras para aposentadorias foram alvo de críticas até do próprio presidente Bolsonaro, que chegou a pedir aos parlamentares que os policiais tivessem regras especiais para as aposentadorias, dizendo que foi um "erro" incluir a categoria, "aliada"do governo, nas novas regras mais rígidas.
Enquanto isso, a reforma para os integrantes das Forças Armadas — enviada ao Parlamento em março pelo governo de Jair Bolsonaro atrelada a uma reestruturação da carreira que aumenta a remuneração — segue em discussão em uma comissão especial na Câmara, composta, em boa parte, por deputados egressos de carreiras militares.
Críticos da proposta dizem que ela não reduz privilégios dos militares e reclamam do aumento de salários em um momento de corte de gastos. A justificativa das Forças Armadas é que a categoria não recebe reajuste há anos, tendo ficado muito atrás dos ganhos de outras carreiras federais, como juízes, procuradores e auditores fiscais.
Se a proposta for aprovada, a remuneração bruta de um general do Exército, topo da carreira, poderá subir 37%, de R$ 24.786,96 para R$ 33.947,24, a depender dos adicionais que conseguir incorporar, por exemplo, como recompensa por cursos de qualificação.
Como a reforma vai ajudar a economia?
Principal bandeira econômica dos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, a reforma da Previdência era prometida há anos como um fator que impulsionaria o ânimo e a confiança dos investidores da economia, afastando o risco de uma crise fiscal no Brasil e ajudando a tão esperada retomada da economia, que amarga crescimentos pífios desde que saiu da recessão. Será que agora vai?
Em outubro, o Fundo Monetário Internacional afirmou que o governo do país precisa se comprometer a implementar — além da Reforma da Previdência, uma "ambiciosa agenda de reformas, aberturas comerciais e investimentos em infraestrutura", para aumentar o potencial de desenvolvimento econômico do país.
O FMI projeta que o ano terminará com um acumulado de 0,9% de crescimento do PIB brasileiro, uma melhora de 0,1 ponto percentual em relação ao que o próprio fundo estimara em julho, mas 1,2 ponto percentual abaixo da expectativa da instituição em abril de 2019.
Para Camargo, a reforma da Previdência será essencial para reforçar indicadores da economia que já favorecem uma reação, como manter em baixa os juros, por exemplo, que estão atualmente no menor nível da história.
"As taxas de juros estão despencando. Em algum momento, isso vai fazer efeito [positivo sobre a economia, já no ano que vem]."
A perspectiva de contas públicas mais saudáveis para o Brasil, diz Camargo, animará o investidor a retomar investimentos e a voltar a produzir sem gerar pressão inflacionária. Isto porque muitas empresas, com atividade baixa desde a recessão, podem aumentar a produção sem precisar aumentar a capacidade investindo em novas fábricas ou máquinas, por exemplo.
O economista acredita que, com juros baixos e sem inflação, a economia pode chegar a crescer a um ritmo de 3% a 4% já a partir do ano que vem, salvo algum imprevisto como uma "hecatombe internacional".
Caminho para outras medidas e protagonismo do Congresso
Relatório divulgado em setembro pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado, apontava a reforma da Previdência como apenas o primeiro passo para melhorar a dinâmica das despesas públicas.
"Apesar de a reforma não resolver o problema do equilíbrio das contas públicas, a proposta conterá o crescimento das despesas previdenciárias, revertendo a atual trajetória explosiva dos déficits", afirma o relatório.
"O governo ganhará tempo para aprovar outras medidas para garantir a consolidação fiscal, bem como avançar na agenda de melhora do ambiente de negócios do país (reformas microeconômicas) de modo a recuperar a capacidade de crescimento da economia", diz o IFI.
De acordo com a entidade, as despesas previdenciárias cresceram bem mais que os investimentos públicos nos últimos 12 anos, indicando que "pagamentos de aposentadorias e pensões tenderão a pressionar cada vez mais o orçamento público em caso de não aprovação da reforma previdenciária. Desde 2014 o investimento público, motor importante para reacender a economia, foi reduzido à metade".
Depois da Previdência, a avaliação de Tafner e Camargo é a de que o governo precisa dedicar-se a outros temas sem perder o ritmo de votações: mudanças no pacto federativo, regra de ouro, simplificação para empresas e reforma bancária — a taxa básica da economia está no menor nível da história, mas os juros bancários continuam altos para o consumidor e as empresas —, entre outras.
Esperança em Maia
Embora o governo Bolsonaro venha enfrentando uma série de crises internas - como a ruptura com os próprios aliados do PSL e o vaivém de declarações em torno da indicação do filho, Eduardo Bolsonaro, para o cargo de embaixador nos EUA - a expectativa de Tafner é a de que tal agenda continue a avançar em um movimento que ele considera inédito historicamente: com pouco apoio do Executivo e protagonismo do Legislativo, sob a batuta de Rodrigo Maia.
"Eu tenho uma visão otimista. Eu acho que é como a música: apesar de você [do governo Bolsonaro], o Congresso Nacional está tendo uma postura muito responsável de definir a agenda do país, o Congresso está tomando a frente. E sempre foi um poder que não tinha nenhuma responsabilidade, antigamente seria o contrário: o Executivo querendo aprovar a reforma e o Legislativo dizendo que não", compara, acrescentando que o resultado da reforma poderia ter sido ainda mais satisfatório se o presidente Bolsonaro tivesse abraçado a causa, a exemplo do que ocorreu no governo Temer, em especial no trabalho de campanha pró-reforma do então ministro Henrique Meirelles.
"Eu acho que esse é um papel fundamental do Maia, ele tem uma agenda que ele quer levar adiante, apesar do governo, a despeito do governo, independente do governo. A mesma coisa que vejo no Senado, que também tem um agenda de modernização do Brasil", diz o economista.
Destaques rejeitados
Em votações no painel eletrônico, os senadores rejeitaram dois destaques apresentados por partidos da oposição para modificar o texto da reforma, segundo informações da Agência Senado. Outros dois não foram votados.
Por 57 votos a 20, o Plenário rejeitou o destaque apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA) que retiraria da reforma a revogação de regimes de transição que ainda existem frutos de reformas de governos anteriores.
Já o destaque do senador Telmário Mota (Pros-RR) foi rejeitado por 57 votos a 19. A intenção era beneficiar trabalhadores na comprovação de tempo de serviço com insalubridade.
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