Senado prepara lei para substituir Estatuto do Estrangeiro

Uma proposta que regula a entrada de estrangeiros no Brasil (PLS 288/2013) deve ser votada na próxima terça-feira na Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado. O texto, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), revoga quase todo o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) e cria a Lei da Migração.

Além de readequar novas regras ao cenário atual, o projeto repudia a xenofobia e a criminalização da imigração. Se aprovada na CRE, a proposta deve seguir para a Câmara, sem ter que passar pelo plenário do Senado.

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“Não sei o que é mais grave. Se o atual Estatuto do Estrangeiro, fruto de uma visão preconceituosa do regime militar, ou se a inércia das autoridades, que durante todo o período pós-ditadura não fizeram a adequação óbvia dessa legislação”, criticou o presidente da comissão, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Segundo dados da Agência da Organização das Nações Unidas (ONU) para Refugiados, o número de novos refugiados no País cresceu 1.255% entre 2010 e 2014. Hoje, o governo brasileiro reconhece pouco mais de 7,2 mil refugiados, de 81 nacionalidades, dentre as quais os sírios representam o maior grupo (20% do total). No momento, estão em análise 8,6 mil solicitações de refúgio no Brasil, das quais 7,1 mil foram protocoladas este ano.

Os números não incluem os haitianos que chegaram ao Brasil desde o terremoto que atingiu o país em 2010, aos quais foi concedido o chamado “visto humanitário”, criado pela Resolução 97 do Conselho Nacional de Imigração, em 2012. De acordo com a Polícia Federal, mais de 39 mil haitianos ingressaram no Brasil entre 2010 e 2014.

“Os migrantes não saem do seu país em busca de um lugar pior. Então, o lado positivo é que a imagem do País (Brasil) lá fora, de algum modo, transmite essa ideia de que aqui é uma terra de oportunidades, e cada vez mais migrantes elegem o Brasil como local de destino”, avaliou o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, em audiência pública que debateu o assunto na CRE, esta semana.

Já na visão dos refugiados, que não têm necessariamente como prioridade um novo lar com melhores condições de vida, mas sim um local que dê capacidade de garantir segurança, Abrão observou que a percepção também é a de que o Brasil é um País que tem tido cada vez mais capacidade de garantir proteção e de respeitar os direitos humanos.

Como a lógica do atual Estatuto do Estrangeiro é restritiva de entrada no País, Paulo Abrão reconheceu que não havia uma rede de atendimento a esses migrantes e refugiados, pessoas que geralmente são atendidas por organizações não-governamentais. Ainda segundo o secretário nacional de Justiça, estão sendo estabelecidas parcerias com os Estados mais atingidos, como Acre e São Paulo, para a construção de centros de atendimento.