STF avança para derrubar regra que limita doação de sangue por homossexuais
Segundo norma atual, hemocentros podem recusar doadores homens que tiveram relação sexual gay nos 12 meses anteriores. Relator Fachin vota contra regra, que tacha de discriminatória. Corte decide caso na próxima semana.O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (19/10) a favor da derrubada das normas governamentais que restringem a doação de sangue por homossexuais. Ele é o relator da ação na Corte, que deve votar o caso na próxima semana.
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As regras do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ditam que homens que tiveram relação sexual com outros homens nos 12 meses anteriores podem ser impedidos de doar sangue. O argumento é reduzir o risco de contaminação por HIV em uma transfusão.
A medida, no entanto, é condenada pela comunidade LGBT e por ativistas e entidades de direitos humanos, que a consideram discriminatória. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público Federal (MPF) também já se manifestaram contra tais normas.
O julgamento no STF avalia uma ação de inconstitucionalidade aberta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Para a legenda, a restrição configura preconceito, já que é o comportamento sexual e não a orientação sexual o que determina o risco de contrair uma doença sexualmente transmissível.
Como relator da ação, Fachin foi o primeiro a votar nesta quinta-feira, acolhendo o pedido do PSB e declarando inconstitucional a exclusão preventiva de qualquer grupo de pessoas.
Ao declarar sua recomendação, o ministro entendeu que as normas do governo não podem excluir homossexuais de exercerem sua cidadania ao doar sangue. Além disso, o controle do sangue deve ser feito por exames adequados, e não com base na orientação sexual, afirmou o relator.
"O estabelecimento de grupos e não conduta de risco incorre em discriminação, pois lança mão a uma interpretação consequencialista desmedida, apenas em razão da orientação sexual", disse Fachin, acrescentando que o resultado disso é um tratamento desigual e desrespeitoso aos gays.
"Compreendo que essas normativas, ainda que não intencionalmente, resultam por ofender a dignidade da pessoa humana na sua dimensão de autonomia e reconhecimento, porque impede que as pessoas por ela abrangidas sejam como são", completou.
Após o voto do relator, a sessão foi interrompida pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. O julgamento será retomado somente na próxima quarta-feira (25/10), quando devem se pronunciar os demais dez ministros do Supremo. A decisão final depende de uma maioria de seis votos.
Nem a Anvisa nem o Ministério da Saúde se pronunciaram durante o julgamento nesta quinta-feira. Em declarações enviadas ao STF no ano passado, a agência federal disse seguir dados científicos internacionais para estabelecer suas normas, e afirmou que as regras para doação de sangue atendem aos princípios da precaução e proteção à saúde.
Na ocasião, o órgão ainda declarou que homens gays não são proibidos de doar sangue, desde que atendam aos requisitos de triagem clínica - que incluem não ter mantido relações homossexuais nos 12 meses anteriores. As regras também atingem mulheres que tenham sido parceiras sexuais desses homens no mesmo período.
EK/abr/ots
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