STF forma maioria para manter decisões de Dino que impedem execução de emendas
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira maioria para confirmar as decisões liminares do ministro da corte Flávio Dino que suspenderam a execução orçamentária de emendas parlamentares.
No julgamento virtual iniciado nesta sexta, votaram a favor de manter a decisão anterior de Dino os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, autor do voto que formou a maioria.
O julgamento virtual só iria ocorrer no final do mês, mas o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, decidiu antecipar para esta sexta.
Na véspera, Barroso havia rejeitado pedido da cúpula do Congresso Nacional, com o respaldo de uma série de partidos políticos de todos os espectros, para reverter as decisões liminares do Dino.
As determinações de Dino -- ex-ministro da Justiça do governo Lula -- levaram a um novo capítulo do embate do Congresso com o Supremo na questão da execução orçamentária, e ocorre às vésperas das eleições municipais, em que parlamentares buscam ter influência no pleito com uso desse tipo de recurso em suas bases eleitorais.
No recurso ao STF que foi subscrito pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e em uma nota conjunta com aval de dez partidos de direita, centro e esquerda, eles tentavam rechaçar as alegações de Dino de que há falta de transparência e rastreabilidade nessas emendas e sustentam que elas foram adotadas "fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada, e não colegiada" pelo Supremo.
"Numa única decisão monocrática, o Supremo Tribunal Federal desconstituiu quatro Emendas Constitucionais, em vigor há quase 10 anos, e aprovadas por três legislaturas distintas (Presidências de Henrique Eduardo Alves, Rodrigo Maia e Arthur Lira, na Câmara dos Deputados, e de Renan Calheiros, Davi Alcolumbre e Rodrigo Pacheco, no Senado Federal)", dizia a nota conjunta.
"No entendimento das Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado e dos partidos políticos, as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de Poderes", reforçava o documento.
Os parlamentares e partidos alegam que as decisões de Dino querem controlar atos da administração pública e do Poder Legislativo e "paralisam políticas e obras públicas de suma importância para a população e as gestões estaduais e municipais".
Apoiavam a reversão das liminares de Dino as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado e os partidos PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, MDB, Solidariedade e PDT.
Na decisão, Barroso destacou que uma decisão do presidente do STF para derrubar uma medida anterior de outro ministro só deve ser adotada em casos excepcionalíssimos. E acrescentou que Dino sinalizou com uma solução consensual para a questão envolvendo os Três Poderes.
"Nesse contexto, admitida a revisão das medidas cautelares a partir do necessário diálogo institucional, torna-se ainda menos recomendável uma resolução unilateral por parte desta presidência", afirmou Barroso.
O embate entre o Congresso e o Supremo respingou no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o adiamento por ora de votação de parte da regulamentação da reforma tributária -- uma das prioridades do Executivo no Legislativo no segundo semestre.
Na manhã de sexta, Lula voltou a se pronunciar sobre o debate durante entrevista à Rádio Gaúcha e disse que o impasse de agora possivelmente vai ser o fator para se fazer uma negociação com o Congresso e se estabelecer uma relação justa.
Na véspera, Lula havia sido mais contundente e dito que as emendas impositivas foram o começo de uma "loucura que aconteceu no Brasil", dizendo que o Congresso sequestrou grande parte do Orçamento em detrimento do Poder Executivo.
No últimos anos tem aumentando o valor das emendas impositivas, uma verba que deputados e senadores podem usar para obras e ações nos Estados sem a necessidade de seguir um planejamento que o governo e ministérios setoriais têm para o uso dos recursos públicos.
Em dezembro de 2022, o STF já havia derrubado o chamado "orçamento secreto", controverso mecanismo que dava ao Congresso maior controle sobre os recursos públicos com transparência relativa e que foi largamente usado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Desde então, os parlamentares buscaram outras modalidades de emendas para empregar os recursos.
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