STF muda norma, coloca todas investigações contra detentores de foro no plenário e pode fortalecer Lava Jato

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que inquéritos e ações penais contra autoridades que têm foro privilegiado serão analisadas pelo plenário da corte e não mais pelas Turmas, sugestão que foi feita no início da sessão administrativa pelo presidente do tribunal, Luiz Fux, e que pode fortalecer a operação Lava Jato.

O julgamento de parlamentares pelas Turmas havia sido adotado, por meio de uma mudança regimental em 2014, no momento em que começou a ocorrer uma série de investigações da Lava Jato, com um grande volume de assuntos penais.

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Os ministros justificaram a mudança agora por entender que não há mais necessidade de que as Turmas cuidem de assuntos penais. Na prática, a alteração pode fortalecer a Lava Jato, uma vez que julgamentos de casos referentes à operação precisarão do voto de até 11 ministros do plenário --e não mais de 5 ministros de cada uma das turmas.

A mudança também vai levar a análise de eventual recebimento de denúncias e ações penais contra parlamentares envolvidos na Lava Jato para o plenário do Supremo, e não mais para apreciação da Segunda Turma, colegiado que tem imposto uma série de derrotas à operação.

A alteração, entretanto, não vai impactar o futuro julgamento da suspeição do ex-juiz da Lava Jato Sergio Moro, pedida pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Isso porque Lula não detém prerrogativa de foro.

DESCONTENTAMENTO

No início da sessão desta quarta, Fux argumentou que a apreciação dos casos a partir de agora pelo plenário deve ocorrer porque o STF reduziu bastante o seu acervo de matéria penal, não justificando a manutenção desses casos sob análise das Turmas.

Em sua penúltima sessão do plenário antes de se aposentar, o decano Celso de Mello respaldou a sugestão de Fux. "É importante restabelecer a competência do plenário para que, em matérias tão importantes e sensíveis, não esvazie a competência penal do plenário", disse.

Segundo mais antigo em atividade, o ministro Marco Aurélio Mello aderiu a proposta e afirmou que, quando da mudança, o plenário estava sobrecarregado.

Em uma votação feita remotamente, todos os ministros concordaram com a mudança. Contudo, houve quem demonstrasse descontentamento por não ter havido uma discussão prévia, como os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Os três têm tido posição crítica em relação à Lava Jato.

"Não dá para chegar do almoço e votar uma reforma regimental", criticou Mendes, após dizer que estava tomando conhecimento da mudança na sessão, apesar de ressaltar que não se opunha à alteração.

"Então, vamos fazer um ato institucional e proceder desta forma", protestou o ministro, ao cobrar o presidente do STF que avisasse aos pares sobre eventuais mudanças como essa. "Vossa Excelência é um coordenador de iguais."

Fux respondeu a quem se queixou que havia distribuído um texto com a mudança regimental previamente aos gabinetes.

Após a votação, o presidente do Supremo destacou que, a partir de agora, todos os casos penais voltam a ser de apreciação e julgamento pelo plenário.

De 2014 até agora, somente os chefes dos Poderes --como presidentes da República, do Senado e da Câmara-- eram julgados pelo plenário.

A mudança regimental também ocorre antes da chegada do substituto de Celso de Mello na corte. O presidente Jair Bolsonaro indicou o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Kassio Nunes para a vaga, mas ele ainda precisa ser aprovado pelo Senado.

Em conversas, Nunes indicou que terá uma atuação garantista no Supremo, contando com o respaldo nos bastidores de Gilmar Mendes e Dias Toffoli.