Supremo criminaliza a homofobia
Ministros encerram julgamento e por oito votos a três decidem enquadrar a homofobia e a transfobia na legislação de crimes de racismo. Tribunal também reconheceu omissão do Congresso em apresentar lei sobre o tema.O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quinta-feira (13/06) o julgamento sobre a criminalização da homofobia e a transfobia. Por oito votos a três, os ministros votaram para enquadrar quem praticar ou incitar a intolerância, discriminação ou preconceito de orientação sexual no crime de racismo.
Pela decisão do STF, a pena para os crimes de homofobia e transfobia pena será de um a três anos, além de uma multa. O entendimento ainda prevê que a divulgação ou publicação de ato homofóbico em meios de comunicação, inclusive em redes sociais, poderá render pena de dois a cinco anos.
Ficou ainda decidido que o entendimento do STF vai permanecer em vigor até que o Congresso aprove uma lei sobre o tema.
Apenas os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o presidente da Corte, Dias Toffoli, votaram contra enquadrar a homofobia e a transfobia na legislação de crimes de racismo.
Em julgamento estavam duas ações que tinham o objetivo de ver reconhecida a obrigação do Congresso Nacional de criar uma lei para criminalizar a homofobia e a transfobia. No mesmo julgamento, dez ministros reconheceram a demora do Congresso em tomar alguma ação sobre o tema. Só o ministro Marco Aurélio não reconheceu a omissão dos parlamentares.
A maioria dos ministros, no entanto, não fixou um prazo para que o Congresso aprove uma lei sobre o tema, não atendendo parte da demanda das ações apresentadas ao Supremo pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) e pelo partido Cidadania (ex-PPS).
Os ministros também decidiram a criminalização da homofobia "não alcança nem restringe o exercício da liberdade religiosa".
Dessa forma, quem afirmar, por exemplo, em templo religioso que é contrário à homossexualidade não será enquadrado "desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero", segundo tese do Supremo.
O STF havia começado a julgar o tema em fevereiro, quando quatro ministros votaram a favor de criminalizar a LGBTfobia: Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Depois, o julgamento foi retomado em maio, com os votos dos ministros Rosa Weber e Luiz Fux, que já haviam ajudado a formar maioria de seis votos no plenário pela criminalização.
Ainda faltavam os votos de cinco ministros: Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli.
Primeira a votar, Cármen Lúcia se juntou a maioria já formada em maio. Ela argumentou que "todo preconceito é violência. Toda discriminação é causa de sofrimento".
"Não há como negar a jurisdição a todos a quem foi negado às vezes o direito à vida, na maioria das vezes o direito à liberdade e à dignida-de, pela ausência de uma legislação ainda 30 anos depois do início de vigência dessa Constituição", disse.
Ricardo Lewandowski foi o primeiro a discordar da maioria. Ele disse que reconhecia a demora do Congresso em analisar o tema, mas que entendia que apenas o Legislativo poderia criar um tipo penal e penas.
Na sequencia votou Gilmar Mendes, que não só reconheceu a demora do Congresso como votou a favor da criminalização. "Os dados apresentados durante este processo mostram extrema vulnerabilidade a que estão expostos os grupos LGBT no brasil. As informações dão conta de um estado reiterado de exposição de minorias a atos odiosos sem que haja resposta efetiva do Estado", disse Mendes.
Já o ministro Marco Aurélio, único a votar para não reconhecer a omissão do Congresso e um dos votos vencidos na questão da criminalização, disse que "não há crime sem lei". "Não há crime sem lei, e quando a Constituição se refere a lei, é lei no sentido formal, emanada do Congresso Nacional", disse Marco Aurélio.
Já Dias Toffoli reconheceu a omissão, mas acompanhou o voto de Lewandowski para não enquadrar a homofobia e a transfobia na legislação sobre racismo.
JPS/ots
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