Zanin atende pedido do governo ao STF e suspende prorrogação de desoneração da folha
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente liminar para suspender trechos da lei aprovada no final de 2023 pelo Congresso Nacional que prorrogou a desoneração de 17 setores da economia e concedeu uma desoneração aos municípios.
Na decisão vista pela Reuters nesta quinta-feira, o magistrado disse que a decisão é válida enquanto não for demonstrada a compensação das renúncias tributárias ou até o julgamento definitivo do assunto pelo Supremo.
A decisão de Zanin atende a pedido apresentado na véspera pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela Advocacia-Geral da União (AGU), e representa um novo capítulo no embate entre o governo e Congresso sobre a desoneração.
O ministro do STF argumentou na decisão liminar que há uma "urgência em se evitar verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil saneamento". Ele submeteu sua decisão para análise imediata do plenário virtual do STF.
"Necessária, portanto, a concessão de tutela cautelar que reduza os danos fiscais descritos na inicial, evitando-se que se tornem irreversíveis", disse.
Zanin afirmou ainda que o Supremo vem decidindo de forma a se compatibilizar com as leis do novo regime fiscal, decorrente de uma opção legislativa, uma referência ao novo arcabouço.
"Não cabe ao Supremo Tribunal Federal fazer juízo de conveniência e oportunidade sobre o conteúdo do ato normativo, mas apenas atuar em seu papel de judicial review, ou seja, de verificar se a lei editada é compatível com a Constituição Federal", ressaltou.
Zanin pediu informações à Presidência, à Câmara dos Deputados e ao Senado num prazo de 10 dias. Também serão ouvidos no caso a AGU e a Procuradoria-Geral da República.
O ministro do STF foi indicado por Lula ao tribunal no ano passado, após atuar como advogado do atual presidente nas investigações da operação Lava Jato.
Em reação à decisão de Zanin, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou em nota que o governo "erra" ao judicializar o tema e o acusa de inaugurar um "terceiro turno" do debate, uma vez que a proposta aprovada pelo Congresso foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas teve esse veto derrubado pelos parlamentares.
"Respeito a decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin e buscarei apontar os argumentos do Congresso Nacional ao STF pela via do devido processo legal", diz a nota de Pacheco, que também é presidente do Senado.
"Mas também cuidarei das providências políticas que façam ser respeitada a opção do Parlamento pela manutenção de empregos e sobrevivência de pequenos e médios municípios", segue Pacheco, afirmando que convocou para a manhã de sexta-feira uma reunião com a consultoria e a advocacia do Senado.
Pacheco disse ainda que irá convocar uma reunião extraordinária de líderes do Senado para discutir o tema.
DESONERAÇÕES
Os dispositivos questionados pelo governo na ação prorrogavam até o final de 2027 benefícios que diminuem a contribuição previdenciária que incide sobre 17 setores da economia, além de reduzirem a alíquota da contribuição incidente sobre a folha de pagamento de determinados municípios.
"A lacuna é gravíssima, sobretudo se considerado o fato de que a perda de arrecadação anual estimada pela Receita Federal do Brasil com a extensão da política de desoneração da folha de pagamento é da ordem de 10 bilhões de reais anuais", disse o governo em trecho da ação.
Após a aprovação dos benefícios pelo Congresso no fim do ano passado, Lula vetou a medida, mas o veto acabou derrubado pelo Legislativo. Depois, o governo editou uma MP prevendo a redução dessas renúncias fiscais, mas, diante de resistências políticas, a iniciativa foi transformada em projeto de lei, que não tem aplicação imediata e ainda depende de análise dos deputados e senadores.
Em entrevista a jornalistas na véspera, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o objetivo da ação é barrar "algumas poucas" liminares contra o governo que foram concedidas em primeira instância, apesar de ponderar que a União tem tido mais vitórias do que derrotas.
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