Câmara aprova anistia a armas, castração química e internações compulsórias: o que muda?
Em uma semana marcada por expectativas em torno do pacote fiscal, a Câmara dos Deputados voltou suas atenções para pautas de segurança pública. A decisão, impulsionada por parlamentares ligados às forças de segurança e defensores do armamento, marcou um afastamento das negociações econômicas propostas pelo governo.
Entre as medidas aprovadas estão projetos que dividem opiniões: castração química para pedófilos, internações compulsórias de inimputáveis, fortalecimento do combate às facções criminosas pelos estados e anistia a armas de fogo irregulares.
Câmara aprova castração química: o que muda?
Uma das propostas mais polêmicas é a que determina a castração química de pessoas condenadas em definitivo por crimes sexuais contra menores. Com 267 votos favoráveis e 85 contrários, a medida foi aprovada após oposicionistas incluírem a punição em um texto que tratava inicialmente apenas de um cadastro nacional de pedófilos.
A castração química consiste no uso de medicamentos que reduzem o desejo sexual. De acordo com o projeto, o procedimento será aplicado junto à pena de prisão para crimes como aliciamento, prostituição infantil, estupro de vulnerável e divulgação de pornografia infantil.
O texto prevê ainda que o Ministério da Saúde estabeleça regras para a aplicação da medida. Apesar de ser aprovada pela Câmara, a proposta não é inédita: um texto semelhante já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em maio, mas segue parado na Câmara.
Internações compulsórias e mudanças na ressocialização
Outra proposta aprovada amplia as internações compulsórias e endurece as regras para a desinternação de inimputáveis. Atualmente, o prazo mínimo de internação é de 1 a 3 anos. Pelo novo texto, pode chegar a até 20 anos.
Proposta pelo ex-deputado Delegado Waldir (União-GO), a medida prevê que, em crimes com violência ou grave ameaça, o tempo mínimo será de 7 anos. Em casos que resultem em morte, o período aumenta para 15 anos.
Parlamentares contrários ao projeto argumentaram que os prazos são excessivos e comprometem os avanços da reforma psiquiátrica, que prioriza a reintegração social. Críticos também apontam o retorno de uma lógica asilar ao estabelecer internações obrigatórias em unidades especializadas, contrariando o princípio de desinstitucionalização.
Projeto aprovado, no Plenário da Câmara, aumenta para 3 a 20 anos o tempo mínimo de internação compulsória de réus inimputáveis em razão de doença mental ou desenvolvimento mental [PL 1637/2019]. O texto vai ao @senado. Ouça na @RadioCamara: https://t.co/lIE46Gestg
— Câmara dos Deputados (@camaradeputados) December 13, 2024
Facções criminosas e anistia a armas
Outro projeto discutido envolve a criação de uma associação interfederativa para enfrentar o crime organizado transnacional. O texto fortalece os estados, deixando a União com 49% de poder de decisão no órgão colegiado.
A Câmara também aprovou medidas que flexibilizam o registro de armas. Investigados por inquéritos policiais poderão registrar armas de fogo, exceto em casos de crimes graves como homicídio doloso, crimes hediondos e violência doméstica.
Além disso, foi reaberto o prazo para legalização de armas irregulares, fechado desde 2008. Quem possuir armamento não registrado poderá regularizar a situação em até um ano após a sanção da lei.
-1h7gd4b36i14k.png)
-qdybeatxkpk2.png)
