Câmara aprova PL que muda regra do ICMS sobre combustíveis
O texto principal foi aprovado com 392 votos a favor e 71 contrários
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o texto principal de projeto que fixa o ICMS incidente sobre os combustíveis, uma proposta defendida pelo presidente Jair Bolsonaro, mas que não conta com a simpatia de boa parte dos governadores.
O projeto foi enviado originalmente ao Congresso pelo governo de Bolsonaro, que credita a alta dos combustíveis aos governadores e ao ICMS cobrado pelos entes da Federação. A proposta também recebeu o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Os governos estaduais afirmam, no entanto, que sofrerão perda de 24 bilhões de reais com o projeto que muda o cálculo do ICMS, e apontaram a política de preços praticada pela Petrobras como a verdadeira responsável pelos preços altos praticados no país.
O texto principal foi aprovado com 392 votos a favor e 71 contrários. Destaques serão votados posteriormente pelos deputados, e depois o projeto será enviado ao Senado.
Segundo o relator da proposta, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), o projeto tem a intenção de tratar de um dos pontos mais decisivos na composição do preço dos combustíveis: a carga tributária.
"De acordo com a apuração mais recente realizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP)1, os tributos federais e estaduais respondem por cerca de 40,7% do preço da gasolina. Portanto, independentemente das discussões sobre a política de preços praticada pela Petrobras, não há como negar que a carga tributária é decisiva para o elevado custo dos combustíveis", argumentou o relator em seu parecer.
"Por todas essas razões, o mecanismo mais eficiente para o controle dos preços dos combustíveis --até mais do que a implementação de intervenções estatais localizadas-- é a estabilização efetiva de parte expressiva de seu custo, mediante a exigência de tributos por um valor fixo, diminuindo-se, assim, a influência das alterações do preço do barril de petróleo no valor cobrado do consumidor final", acrescentou o relator.
ALÍQUOTA ANUAL
O substitutivo apresentado por Jaziel prevê que nas operações com combustíveis sujeitas ao regime de substituição tributária, as alíquotas do imposto sejam específicas, por unidade de medida adotada, definidas pelos Estados e pelo Distrito Federal para cada produto.
"Ademais, como forma de trazer maior estabilidade e maior transparência aos preços, essas alíquotas específicas serão fixadas anualmente e vigorarão por doze meses a partir da data de sua publicação", explicou.
Essas alíquotas específicas definidas pelos Estados e pelo Distrito Federal não poderão exceder, em reais por litro, ao valor da média dos preços a consumidor final praticados no mercado considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores, multiplicada pela alíquota ad valorem aplicável ao combustível em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior, diz o relatório do deputado.
"Dessa forma, propõe-se uma solução para amortecer a oscilação dos preços dos combustíveis, ao mesmo tempo em que se respeita a autonomia dos entes federados, que manterão a competência para definição de suas alíquotas aplicáveis, sem necessidade de uniformização nacional por produto."
O vice-líder do PT, Enio Verri (PR), assim como outros integrantes da oposição e até mesmo de partidos identificados como liberais, apontaram que a fonte do problema da alta dos combustíveis não reside no imposto, mas na política de preços praticada pela Petrobras.
"Faz no mínimo 12 meses que o percentual do ICMS não sobe. A verdade é que não é o ICMS que faz com que o preço do combustível fique mais caro, e, sim, a política de preço de paridade internacional. Na atual gestão --de Bolsonaro e Paulo Guedes--, o preço do petróleo aqui no Brasil sobe de acordo com a variação do dólar e com a variação do preço do combustível no resto do mundo", disse o deputado petista.
"Com isso, a Petrobras ganha muito, seus acionistas privados ganham muito, e a população não consegue, devido ao desemprego e seus parcos salários, pagar um botijão de gás, que passa de 100 reais, ou abastecer o seu carro, cujo combustível está além de 6 reais. Na verdade, o governo Bolsonaro apresenta aqui na Câmara um projeto que tenta disfarçar a sua mais completa responsabilidade. O aumento do combustível não é responsabilidade do Estado, e, sim, da política adotada pela Petrobras".
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