Câmara de Porto Alegre aprova extinção da Fasc e transferência de funções para nova secretaria

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta quinta-feira (23), o projeto de lei complementar que extingue a Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc). A proposta, enviada pelo Executivo, transfere as competências, patrimônio, servidores e funções da fundação para a Secretaria Municipal de Assistência Social. Além do projeto principal, os vereadores aprovaram emendas e mensagens retificativas que ajustam os detalhes da transição.

A mudança prevê que o município suceda a Fasc em todos os seus direitos e obrigações, com a transferência de bens e equipamentos para a nova secretaria. O Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social passam a estar vinculados à Secretaria, que terá a responsabilidade de continuar a execução das políticas públicas previstas pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A justificativa do Executivo ressalta que a centralização das ações sociais em uma única estrutura visa maior eficiência na gestão dos recursos públicos e no atendimento à população vulnerável.

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Os servidores da Fasc terão seus direitos preservados durante a transição e continuarão desempenhando suas funções até que sejam realocados conforme as necessidades da administração municipal. Um ato do prefeito regulamentará a transferência gradual de estrutura, pessoal e contratos para a nova secretaria. A Prefeitura também poderá contratar uma instituição financeira oficial para intermediar os pagamentos de convênios e contratos anteriormente geridos pela Fasc.

Segundo a justificativa da Prefeitura, a reestruturação busca aprimorar a gestão pública, eliminando duplicidades e otimizando recursos. "Essa centralização permitirá uma gestão mais coordenada e integrada das políticas sociais, resultando em maior eficiência e controle dos recursos destinados ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade", destacou o Executivo na proposta.