Câmara rejeita requerimento de urgência para votação de projeto sobre ações contraterroristas
Ação foi rejeitada com 228 votos favoráveis e 199 contrários; proposta tem sido criticada por parlamentares por ampliar as ações que poderiam ser enquadradas na lei antiterrorismo
BRASÍLIA — A Câmara rejeitou nesta quarta-feira, 6, pedido de urgência para votação do projeto de lei que dispõe sobre ações contraterroristas. O requerimento apresentado pelo autor do projeto, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), foi rejeitado com 228 votos favoráveis e 199 contrários. Para ser aprovado, o pedido precisava de, no mínimo, 257 votos favoráveis.
A proposta tem sido criticada por parlamentares por ampliar as ações que poderiam ser enquadradas na lei antiterrorismo. Um dos artigos dá à autoridade contraterrorista o poder de ter acesso a qualquer informação, ainda que protegida por sigilo nos termos da Lei de Acesso à Informação. A intimidade e a privacidade das pessoas podem ser violadas para "prevenir quaisquer crimes e não só o terrorismo", conforme diz o projeto de lei.
O líder do PT na Câmara, deputado Bohn Gass (RS), afirmou durante sessão extraordinária, nesta quarta-feira, que o voto contrário ao requerimento de urgência foi porque o projeto de lei se trata de dar poder ao executivo para fazer combate ideológico.
"Já existe a lei antiterrorismo, tem estrutura do Estado brasileiro para fazer o combate, os cuidados, fiscalização. O que trata esse projeto, é a criação de um superpoder a partir do executivo para fazer combate ideológico, sim. E este não será democrático porque nós conhecemos o atual Estado brasileiro, como é que, infelizmente funciona. E mais do que isso, essa aqui é uma tentativa de repressão aos movimentos sociais", disse.
Bohn Gass afirmou, ainda, que uma sociedade democrática deve permitir manifestações. "Essa lei vai dar autorização para que o Estado use suas forças repressivas para impedir que a sociedade se manifeste", argumentou.
Autor da proposta, o deputado Vitor Hugo — ex-líder do governo na Câmara — disse que não há viés ideológico no texto. Alegou, porém, a necessidade de "fortalecer estruturas, quando dos grandes eventos".
