Carf abre precedente para isenção fiscal em opções de ações

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) abriu um precedente considerado muito importante para startups que têm usado planos de stock option (opções de ações, um benefício para atrair e reter empregados) como alternativa financeira aos salários mais altos. Num julgamento por 6 votos a 4, o Carf isentou de cobrança previdenciária e Imposto de Renda na fonte os ganhos de funcionários que participam de planos de stock option. O Carf determinou a cobrança somente de imposto de renda sobre o ganho de capital quando o empregado vender a ação no exercício da opção.

Decisão tende a ser usada por outras empresas, sobretudo novatas

A decisão está sendo vista como um precedente a ser utilizado por outras empresas, especialmente as novatas. Um dos argumentos do Carf para defender que os planos de stock option não estão sujeitos às contribuições previdenciárias é que o ganho do funcionário com a valorização das ações decorre de aspectos econômicos e de mercado e não diretamente relacionado a empresa e remuneração do trabalhador.

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Esta nota foi publicada no Broadcast no dia 23/11/2022, às 17h21

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