CCJ aprova parecer que rejeita segunda denúncia contra Temer
Em um resultado já esperado pelo governo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) pela rejeição da denúncia contra o presidente Michel Temer e dois de seus ministros --Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) e Eliseu Padilha (Casa Civil).
O parecer de Bonifácio foi aprovado por 39 votos a 26, em linha com estimativa de governistas, que calculavam ter aproximadamente 40 votos no colegiado, e apesar de movimentações de partidos como o PSB para aumentar os votos favoráveis à denúncia.
O parecer segue para votação na próxima semana no plenário da Câmara, onde o governo deve vencer. Pode, no entanto, ter mais trabalho para garantir um placar que sinalize que ainda tem força para tocar sua agenda legislativa.
Durante a fase de discussão do parecer, a oposição predominou nos discursos, apesar de numericamente inferior à base. É que boa parte dos aliados do governo obedeceu à estratégia de abdicar de suas falas para acelerar o processo e garantir a votação do parecer nesta semana.
Além dos integrantes da CCJ e de deputados que não compõem o colegiado, também foi dada a palavra ao relator e às defesas dos três acusados.
Em discurso na tarde desta quarta na CCJ, Bonifácio defendeu-se e disse não ter "nada a ver" com o governo. Também afirmou que executa as funções de seu posto a partir de uma abordagem jurídica.
"Eu sou relator, não sou líder do governo, não. Não sou ministro do governo, sou membro desta comissão e esta comissão, através de seu presidente, me nomeou relator", disse. "Eu tenho que agir de acordo com as exigências dessa comissão... exigências de ordem jurídica."
Os advogados de defesa de Temer, Padilha e Moreira também tiveram direito a falar, ocasião que aproveitaram para desqualificar a peça acusatória e a atuação do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, autor da denúncia em análise.
Eduardo Carnelós, defensor do presidente, repetiu a estratégia que vem adotando para tentar barrar a denúncia e desqualificou a atuação de Janot, além de afirmar que a peça acusatória foi "forjada".
Na mesma linha, o advogado Daniel Gerber, que representa Padilha, disse que a denúncia oferecida contra seu cliente é "vazia", produzida a partir de uma atuação "ideológica" do Ministério Público. Gerber afirmou ainda que o Poder Legislativo é alvo de um "massacre".
O advogado Antônio Pitombo, que atua na defesa de Moreira Franco, disse que Janot abusou de seu poder de acusar ao oferecer a denúncia contra Temer e seus auxiliares e defendeu que a Câmara não autorize o prosseguimento da denúncia porque "não se acusa o presidente da República e não se acusa ministro de Estado sem provas e sem indícios de autoria".
Temer, denunciado por participação em organização criminosa e obstrução da Justiça, foi gravado pelo empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS, em uma conversa na qual, segundo a Procuradoria-Geral da República, deu aval à compra do silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Essa segunda denúncia contra o presidente também o aponta como chefe de organização criminosa formada por integrantes do PMDB, junto com Padilha e Moreira.
A primeira denúncia contra Temer, por corrupção passiva e também feita por Janot com base na delação da J&F, holding que controla a JBS, foi rejeitada pela Câmara no início de agosto.
Em referência às falas dos advogados, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), afirmou que "quem criminaliza a política é quem usa a política para praticar crimes".
Na contramão, o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), afirmou que não há "motivos claros" para o prosseguimento da denúncia, defendeu que a Câmara não pode ser refém de ninguém que "cometa excessos" nem da "vaidade" de procurador ou juiz algum.
PRÓXIMOS PASSOS
A votação na CCJ seguiu o script, mas a articulação do governo para a deliberação no plenário pode oferecer mais dificuldades.
Pelas regras da Constituição, a denúncia só tem prosseguimento se essa for a vontade de 342 deputados. Temer e seus aliados precisam, portanto, trabalhar para que a soma dos parlamentares que votarão contra a denúncia, dos ausentes e das abstenções não chegue a 172.
A vitória em plenário é esperada, mas para sair fortalecido o governo terá de levar em conta não só as demandas pendentes de aliados que vinham provocando um mal-estar na relação com a base, mas também terá de contornar recentes choques com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), primeiro na linha sucessória caso Temer seja afastado da Presidência da República.
Na mais recente demonstração de que a relação entre Executivo e Legislativo não anda tão bem assim, o presidente da Câmara soltou nota negando que tenha tratado da denúncia com Temer em encontro nesta quarta-feira e pedindo que o autor da divulgação da informação vá "a público dizer por que o fez e com qual intenção".
Em outro momento da nota, Maia afirma que o autor da "falsa versão disseminada pelo Palácio do Planalto precisa repor a verdade dos fatos".
No início da semana, o Planalto já teve que botar panos quentes após um estremecimento no fim de semana envolvendo vídeos da delação do empresário Lúcio Funaro, que integram a denúncia oferecida contra Temer e os dois ministros.
Ao tomar conhecimento dos vídeos em matérias do jornal Folha de S.Paulo, o advogado de Temer divulgou uma nota no sábado criticando o que chamou de "vazamentos criminosos", sem saber que os vídeos estavam no site da Câmara. Maia reagiu chamando o advogado de "incompetente", forçando-o, a pedido de Temer, a divulgar uma segunda nota esclarecendo que não havia imputado a Maia o vazamento.
Apesar de inicialmente ter irritado auxiliares do presidente, Maia alegou que no material recebido do Supremo Tribunal Federal (STF) não havia a informação de que os vídeos estavam sob sigilo. A assessoria do ministro Edson Fachin, relator do caso no STF, informou que o sigilo da delação não havia sido retirado. Na prática, isso significa que a Câmara divulgou-os indevidamente.
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