CCJ da Câmara: PEC da água potável avança para que seja incluída na Constituição

O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) defende que, a partir desse dispositivo, a proposta "fere de morte o marco legal do saneamento básico".

"Nós aprovamos o marco legal, que vai facilitar a privatização, vai chegar mais água potável com investimento privado", defendeu durante a sessão.

Análise

A análise na CCJ verifica apenas se as propostas atendem a requisitos legais e de normas internas da Câmara, mas não discute o mérito do texto. Nessa fase não é possível fazer alterações de conteúdo. Após a CCJ, o texto ainda precisará ser analisado em uma comissão especial, que discutirá o conteúdo em si da proposta.

O relator afirma que o principal ponto da PEC, que é a garantia do acesso à água potável, não vai contra o marco do saneamento e "reforçaria o desejo dos parlamentares de que a água chegue até as pessoas".

"Existem outras PECs apensadas, cujo mérito vai ser debatido na comissão especial. É esse apelo que a gente vem fazendo a todos os parlamentares: deem a oportunidade para que esse mérito seja debatido na comissão especial e que a gente possa ver essa proposta avançar e esse direito tão importante das pessoas conste também na Constituição, com a redação que melhor for entendida na comissão especial."