CCJ do Senado deve votar PEC das Praias nesta semana
A Proposta de Emenda Constitucional, conhecida como PEC das Praias, tem gerado discussões intensas sobre a privatização de terrenos à beira-mar. O projeto visa permitir a venda dessas áreas, que são tecnicamente chamadas de terrenos de marinha. Embora a intenção não seja privatizar as praias em si, que continuarão sendo de uso comum, a proposta levanta questões sobre o acesso público à costa brasileira. Em meio a isso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para a próxima quarta-feira, 4, a PEC das Praias.
As praias, de acordo com o novo texto do projeto, continuarão a ser classificadas como bens públicos. Isso significa que o acesso deve ser garantido e livre, sem obstáculos que impeçam a população de desfrutar desses espaços. No entanto, a PEC gerou controvérsias, principalmente devido ao potencial impacto que poderia ter sobre o acesso e a utilização das áreas costeiras.
O que são terrenos de marinha?
Definidos no Brasil ainda no período colonial, os terrenos de marinha compreendem uma faixa de terra que começa 33 metros além do ponto máximo alcançado pela maré. Essas áreas não incluem as praias propriamente ditas, que são a parte frequentada por banhistas. Em vez disso, estes terrenos estão situados numa zona mais distante do mar, onde frequentemente se encontram empreendimentos como hotéis, restaurantes e bares.
Os terrenos de marinha se estendem por aproximadamente 48 mil km ao longo da costa brasileira e representam uma parcela significativa da área controlada pelo governo federal, cerca de 70% dessas terras. Atualmente, a União é a proprietária desses terrenos, mas permite que pessoas e empresas os usem mediante o pagamento de impostos específicos.
Como a PEC afetaria os terrenos de marinha?
A proposta em discussão no Senado permitiria que esses terrenos fossem vendidos a empresas e indivíduos que já os ocupam. Isso significa que os terrenos deixariam de ser compartilhados com o governo e passariam a ter um único proprietário, que pode ser desde uma empresa até mesmo um resort. Somente as áreas ainda não ocupadas ou aquelas utilizadas para serviços públicos, como portos e aeroportos, permaneceriam sob controle governamental.
Há um acalorado debate em torno das possíveis consequências da PEC. Os críticos argumentam que a proposta pode abrir caminho para a restrição do acesso público às áreas costeiras, ao mesmo tempo que pode beneficiar desproporcionalmente os interesses de grandes empresas. O governo federal, representado por líderes como Otto Alencar, manifestou-se contrário à aprovação da medida, ressaltando a importância do acesso livre às praias para a população.
Por outro lado, existe uma preocupação em remediar as críticas, como demonstrado pelo relator Flávio Bolsonaro, que garante a manutenção do livre acesso às praias e ao mar. No entanto, as discussões continuam e a proposta ainda precisará ser aprovada em duas rodadas de votação pelo plenário do Senado antes de qualquer implementação.
Se aprovada no Senado, a PEC das Praias pode transformar a gestão e o futuro das áreas de marinha no Brasil. A medida, embora planejada para facilitar a regularização da posse desses terrenos, também levanta questões sobre sustentabilidade, conservação ambiental e equidade social. A deliberação e o desfecho dessa PEC serão cruciais para definir os limites entre propriedade privada e espaços públicos no litoral brasileiro.
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