CCJ pode votar autonomia financeira e orçamentária do Banco Central na quarta (3)
De acordo com a PEC 65/2023, o BC, uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, passaria a ser uma empresa pública "com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira"
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que prevê autonomia financeira e orçamentária para o Banco Central (BC). A reunião está marcada para as 10h e tem dez itens na pauta (veja lista completa).
A PEC 65/2023 foi sugerida pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). A Lei Complementar 179, de 2021, já assegura autonomia operacional ao BC. A norma fixa, por exemplo, mandatos de quatro anos para o presidente e os diretores da instituição.
A proposta em análise na CCJ vai além. De acordo com a PEC 65/2023, o BC — hoje uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda — passaria a ser uma empresa pública "com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira". O senador Plínio Valério (PSDB-AM) apresentou relatório favorável à aprovação, na forma de texto substitutivo.
* Matéria publicada com informações da Agência Senado.
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