Congresso dos EUA não aprovou cancelamento de vistos de ministros do STF
PROJETO QUE PEDE DEPORTAÇÃO DE AUTORIDADES ESTRANGEIRAS QUE VIOLEM LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE AMERICANOS FOI APRESENTADO, MAS AINDA NÃO FOI VOTADO
O que estão compartilhando: que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Congresso dos EUA aprovou o cancelamento dos vistos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF .
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é enganoso. Dois deputados republicanos apresentaram um projeto que pretende negar o visto ou deportar autoridades estrangeiras que violem o direito à liberdade de expressão de americanos. A proposta está em fase de apresentação, mas ainda não foi aprovada.
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Saiba mais: Em setembro, os deputados republicanos María Elvira Salazar e Darrell Issa apresentaram um projeto para acrescentar à Lei de Nacionalidade e Imigração dos Estados Unidos que autoridades estrangeiras podem ter o visto negado ou serem deportadas caso violem o direito à liberdade de expressão de cidadãos americanos. A proposta especifica que a punição vale caso um funcionário de um governo estrangeiro seja responsável por um ato contra um cidadão americano que, se fosse cometido por um funcionário do governo dos Estados Unidos, seria considerado uma violação à Primeira Emenda da Constituição americana.
O projeto foi chamado de "No Censors on our Shores" (sem censores em nossas costas) e ainda não foi aprovado, ao contrário do que afirmam as peças compartilhadas em aplicativos de mensagens. O portal do Congresso dos EUA informa que o projeto ainda está em fase de introdução.
O professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas Álvaro Jorge explica que esse estágio é semelhante ao que ocorre no processo brasileiro, quando a proposta é inicialmente apresentada ao congresso. "Depois dessa apresentação, esse processo deve tramitar por comissões temáticas, e depois essas comissões emitem pareceres. Após isso, vai para votação e, se aprovada, vai para sanção ou veto presidencial", explicou.
Álvaro comentou ainda que é preciso esperar o texto final do projeto para entender sua aplicabilidade. "Há uma discussão sobre o que significa essa violação aos direitos da Primeira Emenda de americanos por autoridades estrangeiras", disse. "Ou seja, você aplicaria o padrão constitucional dos Estados Unidos para outras partes do mundo? Do ponto de vista jurídico, isso seria uma discussão bastante complexa e interessante".
Nos Estados Unidos, a Primeira Emenda protege o direito à liberdade de expressão, de imprensa, de religião e de manifestação.
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Deputados autores criticaram decisão de Moraes sobre X
Em seu site oficial, Salazar citou o ministro do STF Alexandre de Moraes e a decisão de tirar do ar o X (antigo Twiter) no Brasil como um exemplo do que ela considera um ato de censura contra um cidadão americano. O deputado Issa também criticou Moraes e classificou a decisão contra a rede social de Elon Musk como um "abuso de poder". Elon Musk, é sul-africano, mas possui cidadania americana.
Como mostrou o Estadão, o X saiu do ar no Brasil após a rede fechar o escritório no Brasil e se recusar a manter um representante para responder pelas operações e receber notificações da Justiça brasileira. Na terça-feira, 8, o ministro Alexandre de Moraes determinou o desbloqueio imediato da rede após o pagamento de R$ 28,6 milhões em multas e a indicação da advogada Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição como representante da plataforma no País.
