O que diz a ação no TSE que poderá tornar Bolsonaro inelegível por oito anos

Luiz Fernando Menezes, Amanda Ribeiro

21 jun 2023 - 16h55

(atualizado às 16h58)

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O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) começa a julgar nesta quinta-feira (22) uma ação que pode resultar na cassação dos direitos políticos de Jair Bolsonaro (PL), tornando o ex-presidente inelegível até 2030. O processo foi iniciado a pedido do PDT, do candidato derrotado Ciro Gomes, e a argumentação foi reforçada pelo MPE (Ministério Público Eleitoral), que se posicionou a favor da punição.

A acusação alega que Bolsonaro abusou do poder de presidente da República para espalhar mentiras sobre o sistema eleitoral brasileiro em reunião com diplomatas estrangeiros, em julho do ano passado. A expectativa é que o julgamento se inicie nesta semana, mas não há prazo para que seja concluído.

O processo também mira o candidato a vice-presidente da chapa, o general da reserva Walter Braga Netto (PL), mas os procuradores defendem que as punições sejam aplicadas apenas a Bolsonaro. Braga Netto tem se posicionado para ser candidato à Prefeitura do Rio de Janeiro na eleição de 2024.

Ao contrário do que sugerem alegações nas redes, não há possibilidade de pena de prisão a Bolsonaro e Braga Netto.

A seguir, o Aos Fatos explica o teor da ação e quais são as possíveis punições. A reportagem também detalha outros 19 processos que tramitam contra o ex-presidente na Justiça Eleitoral.

A Aije (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) que deve ser começar a ser julgada nesta quinta-feira (22) foi ajuizada pelo PDT e pede a inelegibilidade de Bolsonaro e de Braga Netto por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

O partido alega que o então presidente se valeu da estrutura do Executivo para disseminar mentiras contra o sistema eleitoral em reunião com diplomatas estrangeiros realizada em 18 de julho de 2022, às vésperas do início oficial da campanha eleitoral. A irregularidade, segundo os autores da ação, teria sido agravada pelo fato de o evento ter contado com transmissão ao vivo pela TV Brasil e pelas redes sociais do então presidente.

A defesa de Bolsonaro alega que as falas do presidente da República estão resguardadas pelo direito à liberdade de expressão e "permeadas de conteúdos técnicos". Ainda de acordo com os advogados de defesa, o fato de o então presidente do TSE, ministro Edson Fachin, ter sido convidado prova que não se tratava de evento de campanha, já que não seria "crível que o primeiro investigado convidasse destacado membro da própria Justiça Especializada para testemunhar evento de conotação eleitoral".

Confira abaixo uma linha do tempo sobre o processo:

19.ago.2022: o TSE recebeu a ação ajuizada pelo PDT por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação contra a chapa de Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto;
23.ago.2022: o então corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Mauro Campbell Marques, concedeu liminar que determinou que as gravações da reunião de Bolsonaro com os embaixadores fossem retiradas do ar. A decisão foi referendada de forma unânime uma semana depois;
9.set.2022: O TSE convocou para depoimento testemunhas como os ex-ministros Ciro Nogueira (PP-PI), da Casa Civil, e Carlos França, do Itamaraty;
16.jan.2023: o ministro Benedito Gonçalves determinou que fosse juntado ao processo uma cópia de uma minuta de decreto de estado de defesa encontrada na casa do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres;
9.mar.2023: O tribunal intimou mais testemunhas: um coronel da reserva que participou de live em 29 de julho em que o ex-presidente atacou o sistema eleitoral, os comentaristas da Jovem Pan Guilherme Fiuza, Augusto Nunes e Ana Paula Henkel, os parlamentares Filipe Barros (PL-PR) e Major Vitor Hugo (PL-GO) e o ex-ministro Anderson Torres;
12.abr.2023: o MPE se manifestou a favor da inelegibilidade de Bolsonaro por abuso de poder político. Na manifestação, o órgão também defendeu que a punição não fosse aplicada a Braga Netto;
1º.jun.2023: o relator Benedito Gonçalves divulgou relatório e liberou a ação para julgamento.

De acordo com o TSE, o julgamento deve começar nesta quinta (22) e se estender ao longo das sessões dos dias 27 e 29 de junho. O rito determina que primeiro seja feita a leitura do voto do relator, seguido pelas sustentações orais da defesa e da acusação, da apresentação do parecer do MPE e, por fim, dos votos dos ministros.

Diplomatas estrangeiros assistem à apresentação desinformativa de Bolsonaro sobre urnas eletrônicas no Palácio da Alvorada em julho de 2022.
Foto: Aos Fatos

Audiência cativa. Cerca de 40 diplomatas estrangeiros compareceram à reunião na qual Bolsonaro disseminou desinformações contra o sistema eleitoral (Clauber Cleber Caetano/PR)

2. O que Bolsonaro disse na reunião com diplomatas estrangeiros?

Conforme mostrou o Aos Fatos, Bolsonaro disseminou durante a reunião ao menos dez mentiras sobre os ministros do TSE e sobre a lisura do processo eleitoral brasileiro:

O ex-presidente mentiu, por exemplo, ao afirmar que a contagem de votos seria feita por uma empresa terceirizada. A apuração é, sim, realizada pelo sistema eleitoral do TSE: os votos são processados ainda na urna — e impressos em um boletim — para depois serem enviados ao sistema da Justiça Eleitoral que realiza a totalização por meio de uma rede interna;
Bolsonaro também voltou a disseminar um boato já desmentido durante as eleições de 2018 de que urnas autocompletaram votos no ex-candidato à Presidência Fernando Haddad (PT);
Outra desinformação disseminada foi a de que o próprio TSE teria admitido que o resultado das eleições de 2018 poderia ter sido alterado por hackers;
O ex-presidente também disse que seria impossível auditar o processo eleitoral, o que não é verdade. A Justiça Eleitoral permite que os sistemas de votação sejam requisitados para análise e verificação a qualquer momento. É possível, inclusive, fazer auditorias antes e após o pleito;
Bolsonaro também atacou ministros do TSE diretamente em seu discurso. Ele disse que Fachin, por exemplo, "sempre foi advogado do MST" (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), o que é mentira;
O ex-presidente também distorceu uma fala de Alexandre de Moraes para sugerir que o ministro teria prometido punir qualquer pessoa que "duvidasse" do sistema eleitoral. Na fala original, o ministro se referia ao uso de desinformação para atacar o pleito.

O Código Eleitoral (lei 4.737/1965) e a lei complementar nº 64/1990 determinam que candidatos condenados por abuso de poder político, econômico e uso indevido dos meios de comunicação podem sofrer duas punições:

Inelegibilidade do candidato e de outras pessoas que contribuíram para o ato condenado pela Justiça nas eleições a se realizarem nos oito anos seguintes à eleição que originou o processo;
Cassação do registro, do diploma ou do mandato do candidato condenado.

Como Bolsonaro e Braga Netto não conseguiram se eleger em 2022, a única punição possível é a inelegibilidade, que se estenderia até as eleições de 2030. Não há possibilidade de prisão.

Caso seja condenado, Bolsonaro não será o primeiro político a se tornar inelegível por usar mentiras para atacar o processo eleitoral. O ex-deputado estadual Fernando Francischini (União-PR) teve o mandato cassado em 2021 por financiar, com dinheiro oriundo de sua cota parlamentar, sites que disseminavam desinformação sobre as urnas eletrônicas.

4. Quais outras ações contra Bolsonaro tramitam no TSE?

Além da ação que será julgada nesta semana, Bolsonaro responde atualmente a 19 Aijes (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) que pedem sua inelegibilidade. Além da acusação de espalhar desinformação para atacar o processo eleitoral, o ex-presidente também está sendo processado, por exemplo:

Por usar suas lives semanais, gravadas dentro do Palácio do Planalto e com recursos da Presidência da República, para pedir votos;
Por conceder benefícios financeiros — o chamado "pacote das bondades" — para tentar angariar apoio dos eleitores;
E por fazer um discurso eleitoreiro na embaixada brasileira em Londres durante uma visita como chefe de Estado.

Confira abaixo todas as ações a que Bolsonaro responde atualmente no TSE:

Referências:

1. Aos Fatos (1, 2, 3 e 4)

2. Poder360

3. TSE (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15)