Vídeo engana ao afirmar que Drex substitui o real e amplia controle do governo
MOEDA DIGITAL DEVE SEGUIR LEGISLAÇÃO ATUAL SOBRE SIGILO FISCAL; USO NÃO É OBRIGATÓRIO E INICIALMENTE ESTÁ RESTRITO A OPERAÇÃO ENTRE BANCOS
O que andam compartilhando: que um dia "vamos dormir no Real e acordar no Drex". O vídeo afirma que haverá uma substituição da moeda atual para o formato virtual de forma obrigatória, que não precisará da aprovação do Congresso Nacional. Em razão dessa alteração, a população brasileira estará vulnerável a rastreio do governo federal.
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é enganoso. O Drex, também conhecido como Real Digital, foi criado pelo Banco Central (BC) como uma versão digital da moeda atual. De acordo com especialistas em Economia consultados pelo Verifica, o objetivo é facilitar transações financeiras digitais, não eliminar o uso da moeda tradicional — a utilização do Drex não é obrigatória. É verdade que o BC tem autonomia para criar e regular a moeda nacional sem necessidade de aprovação pelo Congresso. Como o Drex é uma extensão digital do real e mantido sob a mesma regulamentação e controle, a implementação não exige aprovação legislativa adicional. Porém, isso não quer dizer que a moeda será usada para rastreio dos consumidores. Como o Projeto Comprova explicou nesta verificação, o Drex deve funcionar sob as mesmas regras vigentes no sistema financeiro atual. Ou seja, o rastreio de transações pode ser feito em casos de atividades ilícitas, assim como já ocorre com os meios de pagamentos atuais.
Saiba mais: Um vídeo amplamente compartilhado no Facebook e Instagram, com mais de 33 mil curtidas e 18 mil compartilhamentos, dissemina informações incorretas sobre o Drex, também conhecido como real digital. O vídeo alega que o Drex é uma nova moeda destinada ao controle social e econômico da população brasileira, o que é enganoso.
O Banco Central informou desenvolver o Drex com o objetivo de modernizar o sistema financeiro nacional. Diferentemente das criptomoedas, o Drex estará diretamente vinculado ao valor do real e sob o controle da autoridade monetária. Isso significa que, ao utilizar o Drex, o cidadão não estará sujeito às oscilações de mercado comuns ao bitcoin e outras criptomoedas.
O professor Luciano Nakabashi, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto (FEA RP-USP), explica que a economia opera fundamentalmente por meio de contratos, já que cada troca envolve um contrato implícito. Nesse contexto, o Drex torna esses contratos mais explícitos, facilitando as transações financeiras. Diferentemente do bitcoin, que é um meio de pagamento mas atualmente funciona mais como um ativo financeiro descentralizado sem intermediários, o Drex busca facilitar as transações utilizando intermediários financeiros.
De acordo com especialistas ouvidos pelo Estadão, uma das vantagens da moeda digital é a potencial inclusão financeira. No futuro, consumidores poderão realizar pagamentos e transferências sem a necessidade de intermediação tradicional. Atualmente, o Drex está em fase de testes, com operações restritas entre bancos. A expectativa é que a implementação total ocorra em 2025.
Banco Central tem autonomia sobre Drex
Como dito anteriormente, o Banco Central tem autonomia para criar e regular a moeda nacional. De acordo com o artigo 164 da Constituição Federal, apenas a União pode emitir moeda, função que é exercida exclusivamente pelo BC. Como o Drex é uma extensão digital do real e mantido sob a mesma regulamentação e controle, a implementação não exige aprovação legislativa adicional. A iniciativa do Drex assegura que o Banco Central continue no controle da política monetária e das operações de pagamento diante de um cenário digital.
A advogada Yasmin Freitas, pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho, explicou que o Banco Central do Brasil atua como um braço da União para regulamentar as transações financeiras e assegurar a estabilidade econômica. O BC opera com autonomia na emissão e controle da moeda nacional. A competência para emitir moeda pertence exclusivamente à União, que delega essa função ao Banco Central, criado como uma autarquia com independência para gerenciar a política monetária e supervisionar o Tesouro Nacional.
Yasmin esclareceu que o Banco Central não precisa de aprovação do Congresso Nacional. Essa autorização ocorre apenas em situações de mudanças estruturais significativas na legislação financeira, o que não se aplica ao Drex. De maneira similar ao funcionamento do Pix, que foi implementado sem a necessidade de aprovação legislativa, a instituição pode emitir uma resolução própria. Assim, ao ser publicada no Diário Oficial da União, ela já entra em vigor.
Drex seguirá normas vigentes sobre sigilo fiscal
Como o Comprova mostrou nesta verificação, o Drex não deve mudar o sigilo bancário existente atualmente. De acordo com especialistas ouvidos pela reportagem, a moeda digital deve se regular à legislação vigente, que garante o sigilo fiscal de brasileiros. Hoje, as instituições financeiras já são obrigadas a prestar informações de transações financeiras suspeitas, o que não mudaria com o Drex.
O professor Nakabashi explica que não é válido afirmar que a moeda digital permitiria o rastreio de consumidores. "Apesar de toda moeda digital ser rastreável (o que inclui as movimentações que já fazemos via sistema bancário tradicional), isto não quer dizer que há um controle a ponto de cercear a população", disse. "Em todo caso, sim em teoria é possível rastrear movimentações que seriam feitas via Drex. No entanto, parece que o Banco Central estaria elaborando mecanismo que mantivessem padrões de privacidade elevados nas transações via Drex. Este ponto ainda está em desenvolvimento."
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