Pasta de Guedes perde definição de política industrial
Comissão que analisa a reforma administrativa incluiu alterações em órgãos do governo que não estavam previstas
Além de retirar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça, a comissão que analisa a reforma administrativa no Congresso incluiu uma série de alterações em órgãos do governo que não estavam previstas - os chamados "jabutis". Entre elas, está a transferência de todas as políticas de desenvolvimento da indústria, comércio e serviços do Ministério da Economia para o Ministério da Ciência e Tecnologia, que tem à frente o ministro Marcos Pontes. A inclusão do item foi antecipada pelo blog da coluna Direto da Fonte.
O relator da MP, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou que a mudança foi um "erro material" e que apenas a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), hoje sob o guarda-chuva do ministro Paulo Guedes, é que passaria para a pasta comandada por Pontes. Ele afirmou que o texto será alterado quando for discutido no plenário da Câmara.
O autor do pedido para a mudança na ABDI foi o deputado Hugo Motta (DEM-PB). O parlamentar afirmou ter se surpreendido com a redação do texto e pediu a alteração. "A política industrial, na nossa avaliação, deve continuar na Economia. A ABDI tem uma ligação mais voltada com projetos de tecnologia de informação", disse. Para o parlamentar, o "superministério" da Economia ficou com muitas atribuições e fez com que a agência não funcionasse tão bem como poderia.
A comissão de deputados e senadores também aprovou a transferência da demarcação de terras indígenas para a Fundação Nacional do Índio (Funai), órgão que voltará ao Ministério da Justiça, pasta comandada por Sérgio Moro. O relator, porém, havia proposto que a demarcação continuasse com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), vinculado ao Ministério da Agricultura, o que foi rejeitado pelo colegiado.
A Frente Parlamentar da Agropecuária - que reúne 270 parlamentares -, porém, já avisou que vai tentar reverter a mudança no plenário da Câmara.
Outro "jabuti" que entrou no relatório aprovado pela comissão restringe a atuação da Receita Federal em investigações. De acordo com o texto, a competência dos auditores do Fisco se limitará à investigação de crimes tributários ou relacionados ao controle aduaneiro. Essa orientação já vinha sendo difundida pelo próprio comando do órgão, conforme revelou o Estado.
O parecer, porém, foi além e previu que, fora crimes tributários ou aduaneiros, a Receita precisará de uma ordem judicial para compartilhar qualquer informação de indício de crime com órgãos ou autoridades.
A restrição incomodou auditores fiscais (mais informações nesta página), e gerou reações no PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro. Para o líder da legenda no Senado, Major Olimpio (SP), "é um 'jabuti' que entrou de tal forma que está desmoronando todo o trabalho feito para a estruturação do País".
Líder do governo no Senado, Bezerra argumentou que integrantes da Receita podem cometer "abuso de autoridade" se não houver uma limitação. "Nós não queremos impedir qualquer tipo de investigação. Prezamos pela transparência, pelo combate à corrupção, à lavagem de dinheiro, ao crime organizado", disse.
Outro ponto alterado foi a atribuição da Secretaria de Governo, uma das pastas abrigadas no Palácio do Planalto, de monitorar o trabalho de ONGs. A medida havia gerado críticas de organizações, que viram risco de interferência e ameaça à autonomia das instituições. Na nova versão, pasta será responsável por acompanhar parcerias do governo com ONGs.
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