Congresso aprova em segundo turno texto-base da PEC de corte de gastos
O Congresso Nacional do Brasil aprovou em segundo-turno a base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que faz parte de um pacote de ajustes fiscais elaborado pelo Ministério da Fazenda. O objetivo central deste pacote é equilibrar as contas públicas e gerar uma economia projetada de R$ 375 bilhões até 2030. A proposta traz diversas alterações que afetam áreas como educação, abono salarial e remunerações no funcionalismo público.
Foram 348 votos a favor e 146 contrários. Ainda falta a análise de um destaque do PSOL. Em seguida, a proposta seguirá para o Senado. O processo de votação desta PEC tem sido acompanhado de perto pelo mercado financeiro, dada a preocupação com a efetividade das medidas de contenção de despesas. Durante a primeira votação, a proposta recebeu apoio expressivo na Câmara dos Deputados.
Encaminhei, pelo @psbnacamara, voto favorável à PEC 45/24, reafirmando o compromisso do @PSBNacional40 com o corte de gastos onde sobra, para garantir recursos fundamentais para quem mais precisa.
A PEC é uma oportunidade de fortalecer o Benefício de Prestação Continuada (BPC),… pic.twitter.com/ZJbIh8KEe2
— Duarte Jr 🇧🇷 (@DuarteJr_) December 19, 2024
Como a PEC afeta o abono salarial?
Uma das principais alterações no pacote fiscal é a restrição gradual ao acesso ao abono salarial, um benefício que funciona como um 14º salário para trabalhadores de baixa renda. A partir de 2025, serão necessários dois salários mínimos no ano-base para ter direito ao benefício. O valor será corrigido pela inflação, enquanto o salário mínimo terá ganhos reais. Em um futuro próximo, o critério deverá atingir 1,5 salário mínimo, reduzindo assim o montante de trabalhadores elegíveis ao abono.
Essas mudanças são significativas, pois esperam-se economias substanciais para os cofres públicos. Projeções indicam que as medidas economizarão R$ 100 milhões em 2025, aumentando para R$ 600 milhões em 2026 e alcançando R$ 2 bilhões em 2027, aliviando pressões sobre o orçamento federal.
Quais são as mudanças no Fundeb?
A PEC também introduz mudanças no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Uma nova categoria de contribuições da União será criada, com foco em incentivar o tempo integral na educação básica pública. Adaptações no texto visam alterar a forma como os recursos são distribuídos, gerando impactos significativos nas finanças educacionais.
Enquanto originalmente as mudanças no Fundeb projetavam uma economia de R$ 4,8 bilhões em 2025, as modificações atuais são mais limitadas e valerão apenas para o próximo ano. Além disso, requerem que um mínimo de 4% dos recursos estaduais e municipais seja direcionado à criação de vagas de tempo integral até 2026.
Supersalários
A PEC exige que o Congresso aprove uma legislação para limitar os supersalários no funcionalismo público, que vêm desafiando o teto constitucional de vencimentos. Um dos objetivos principais é contabilizar as verbas indenizatórias dentro do limite salarial, fechando brechas que atualmente permitem a superação desse teto.
Enquanto o governo federal propôs que exceções ao teto salarial fossem definidas por lei complementar — um processo mais difícil —, a PEC prevê que isso pode ser feito por lei comum. Significa que, até uma nova legislação ser aprovada, algumas práticas que concedem "penduricalhos" aos servidores permanecerão em vigor.
