Congresso conclui votação do pacote fiscal
O Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacote fiscal nesta sexta-feira (20). Esta proposta faz parte de um texto mais amplo repleto de iniciativas destinadas a reduzir os gastos do governo federal. A PEC foi analisada em duas etapas tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, destacando a importância e a urgência da sua aprovação.
Entre as mudanças propostas, destacam-se a limitação dos chamados supersalários no funcionalismo público e alterações nas regras de concessão do abono salarial. Além disso, a PEC também altera a destinação de recursos importantes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para outros programas educacionais.
O que muda com a limitação dos supersalários?
Um dos principais pontos da PEC é a limitação dos pagamentos de supersalários, que são rendimentos acima do teto estabelecido para os servidores públicos, que atualmente é de R$ 44 mil. A medida original propunha que verbas indenizatórias que excedessem esse valor só poderiam ser pagas através de uma lei complementar, exigindo maior quórum para aprovação.
No entanto, o texto aprovado foi modificado para que tais pagamentos possam ser autorizados por lei ordinária, o que reduz a quantidade de votos necessários para sua aprovação. Essa mudança tem o potencial de facilitar o processo legislativo, mas também levanta debate sobre a eficácia do controle sobre os gastos públicos.
Alterações no abono salarial
Outro ponto importante da PEC é a mudança na concessão do abono salarial. Atualmente, esse benefício é pago a trabalhadores que tenham recebido até dois salários mínimos no ano base do benefício e que tenham trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias durante o ano.
A partir de 2026, a nova regra prevê que o abono será ajustado pela inflação até atingir o valor de um salário mínimo e meio. Essa alteração redefine o perfil dos beneficiários do programa e pode afetar significativamente a quantidade de trabalhadores que se qualificam para receber o abono no futuro.
Como a PEC afeta o Fundeb?
A PEC introduz também mudanças na gestão dos recursos do Fundeb. Anteriormente, parte desses recursos estava destinada ao financiamento de programas de merenda escolar. No entanto, após discussões no Senado, esse trecho foi removido do texto final. A alteração visa direcionar integralmente os recursos do Fundeb para outras áreas prioritárias dentro da educação básica, alinhando a distribuição de recursos a novas prioridades definidas pelo governo.
Senado aprova duas propostas do pacote de ajuste fiscal. Entenda como ficou o texto: pic.twitter.com/gToVWYawCW
— TV Senado (@tvsenado) December 20, 2024
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