Ampliação do auxílio emergencial aprovada no Senado tem impacto de R$ 15 bilhões, diz Economia
Nota técnica também é contrária ao ponto do projeto que estende para os pais solteiros a possibilidade de receberem duas parcelas mensais do auxílio emergencial
BRASÍLIA - O Ministério da Economia divulgou nota técnica nesta quarta-feira, 15, mostrando os impactos nas contas públicas e se posicionando contra o projeto de lei nº 873 de 2020 que amplia o escopo do auxílio emergencial de R$ 600 pago pelo governo federal a informais, desempregados, autônomos e Microempreendedores Individuais (MEIs).
O projeto - cujo custo estimado pela pasta é de R$ 15,1 bilhões - já foi aprovado pelo Senado e aguarda deliberação pela Câmara dos Deputados.
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Hoje, o auxílio emergencial é pago para quem tem renda de até R$ 522,50 por pessoa ou até R$ 3.135 considerando a família como um todo. No ano de 2018, não pode ter ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.
A nota técnica defende a manutenção do último critério como limite de renda anual para que o trabalhador autônomo tenha acesso ao auxílio emergencial. "A finalidade de tal exigência é excluir do recebimento do benefício grupos que não necessitam do auxílio emergencial, por exemplo, profissionais liberais de alta renda ou mesmo empregadores que receberão ajuda por meio de outras ações", considera o ministério.
Pelos cálculos do ministério, a permissão para que esses trabalhadores de maior renda também recebam o benefício pode elevar em R$ 13,5 bilhões o custo fiscal nos três meses previstos para o auxílio emergencial, sendo R$ 9,1 bilhões referentes a 5 milhões de contribuintes individuais do INSS e R$ 4,4 bilhões referentes a 2,5 milhões de trabalhadores informais.
A nota técnica também é contrária ao ponto do projeto que estende para os pais solteiros a possibilidade de receberem duas parcelas mensais do auxílio emergencial (somando R$ 1,2 mil). A medida original prevê o benefício duplicado apenas para as mães solteiras. Essa ampliação teria impacto fiscal de R$ 1,6 bilhão durante a vigência do auxílio, referentes a 900 mil famílias.
Para o ministério, a ampliação para pais solteiros pode trazer dificuldades operacionais para o pagamento do auxílio emergencial e ainda criar o risco de pagamentos indevidos. "Em 2015, do total de arranjos familiares com filhos, cerca de 26,8% eram de mulheres provedoras de famílias monoparentais e 3,6% eram de homens com filhos e sem cônjuge", completa a pasta.
No documento, o Ministério da Economia se coloca contra a concessão do auxílio emergencial para mães menores de 18 anos de idade. A pasta alega que o objetivo do programa é garantir renda aos trabalhadores informais que tiveram seu fluxo de remuneração interrompido.
"Ao não definir um limite mínimo de idade, pode-se gerar uma incongruência com a medida, que é a de beneficiar trabalhadores informais, o que pressupõe o exercício regular de determinada atividade remunerada, situação incompatível com as disposições inconstitucionais, que proíbem o trabalho das pessoas com menos de 16 anos de idade", argumenta a pasta.
O ministério repete não ser necessária a explicitação de categorias de trabalho para o recebimento do auxílio emergencial, já que a medida original já contemplaria todos os trabalhadores informais de qualquer atividade. A pasta avalia ainda que a enumeração dessas ocupações pode comprometer a segurança jurídica do programa.
Entre os artigos, o projeto ainda proíbe a redução e a interrupção do pagamento de aposentadorias, pensões e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) enquanto durar a pandemia - com exceção dos casos de morte.
Para o Ministério da Economia, a prorrogação automática de benefícios previdenciários sem que o beneficiário cumpra os requisitos para tanto não seria razoável. "Primeiro porque seria compactuar com a manutenção de benefícios ao arrepio das normas, gerando-se gastos indevidos que poderão faltar para aquelas pessoas que realmente sejam necessitadas. Segundo porque, na hipótese de suspensão do benefício previdenciário, o interessado poderá, eventualmente, ser beneficiário do auxílio emergencial", alega a pasta.
Novo programa de emprego tem custo perto de R$ 200 bilhões
O Ministério da Economia afirmou que a criação pelo Congresso do "Programa Auxílio-Emprego" pode ter próximo a R$ 200 bilhões para o governo federal. A medida faz parte do projeto que amplia o auxílio emergencial de R$ 600.
O texto do projeto traz apenas um artigo autorizando o governo a firmar acordos com pessoas jurídicas ou físicas empregadoras durante a vigência do estado de calamidade pública para auxiliar no pagamento dos trabalhadores formais em até três salários mínimos por trabalhador. A contrapartida é a não demissão pelo período de 12 meses após o fim do auxílio.
O Ministério da Economia argumenta que o artigo não traz "quaisquer parâmetros fixados para sua implementação, no que se refere à sua duração, ao seu alcance, à origem dos recursos e aos critérios operacionais".
Sem esses parâmetros definidos no projeto, a pasta simulou o pagamento do auxílio de três salários mínimos (R$ 3.135,00) durante quatro meses a "todos os trabalhadores formais do setor privado, inclusive domésticos". Só ficou de fora empregados de empresas públicas, de economia mista, de organismos internacionais e ocupantes de cargos públicos.
Considerando todo esse universo, uma cobertura de 100% dos 33,5 milhões de beneficiários custaria um total de R$ 350,3 bilhões ao governo federal. Considerando os 27,3 milhões de trabalhadores com renda de até três salários mínimos, o custo desse programa seria de R$ 189,5 bilhões em quatro meses.
Em um cenário aplicado apenas ao 21,1 milhões de trabalhadores que proventos de até dois salários mínimos, o custo ainda seria de R$ 125 bilhões para o governo. O ministério ainda criou um cenário alternativo, no qual 91% dos empregados com até dois salários entrariam no programa. Nessas condições, seriam protegidos 21 milhões de empregos ao custo de R$ 113,791 bilhões em quatro meses.
"A ausência de parâmetros para o programa deixa praticamente impossível estimar com algum grau de precisão, seus custos para a União. Dadas as condicionantes do Programa Auxílio-Emprego não estarem minimamente definidas e dadas as projeções de seu custo, versus sua cobertura, entende-se recomendável a sua não implementação", completa o documento.
