Bolsonaro sanciona lei que autoriza INSS a conceder auxílio-doença sem perícia presencial
Medida vale até 31 de dezembro de 2021 e é uma alternativa para enfrentar o problema das filas para perícia médica, que permanecem diante da necessidade de fechar agências em meio à pandemia de covid-19
BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira, 31, lei que autoriza o INSS a conceder benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença, por meio de análise de documentos, sem necessidade de perícia presencial. A medida vale até 31 de dezembro de 2021 e é uma alternativa para enfrentar o problema das filas para perícia médica, que permanecem diante da necessidade de fechar agências em meio à pandemia de covid-19.
O dispositivo foi inserido na lei que ampliou a margem para empréstimos consignados de aposentados do INSS, sancionada nesta quarta pelo presidente Jair Bolsonaro. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a medida teve o aval da área econômica do governo.
De acordo com o texto, a concessão será feita mediante apresentação de atestado médico e documentos complementares, e a duração máxima do benefício será de 90 dias. O auxílio-doença ou auxílio-acidente concedido nessa modalidade excepcional não poderá ser prorrogado. Caso a incapacidade persista, será preciso apresentar novo requerimento.
Os detalhes operacionais da concessão do benefício por meio desse tipo de análise ainda serão regulamentados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e pelo INSS.
A intenção, segundo apurou a reportagem, é usar a autorização para destravar benefícios que foram solicitados em agências que continuam fechadas ou têm grande acúmulo de requerimentos. Mesmo em pedidos feitos pela internet, o pedido fica atrelado a uma agência específica do INSS. No momento, estão abertas 1.173 agências do INSS, de um total de 1.562. Nem todas têm perícia médica disponível.
Técnicos afirmam que o modelo é mais robusto do que a antecipação adotada em 2020, quando bastava apresentar um atestado médico e, após a validação, o beneficiário recebia um adiantamento no valor de um salário mínimo (na época em R$ 1.045).
Agora, a análise não se limita ao atestado médico. Como a lei fala em "documentos complementares", será possível solicitar exames, laudos, entre outras provas da incapacidade. Por isso, a avaliação é que o risco de fraudes é menor, uma vez que a análise será mais completa.
Um segurado que frature o braço, por exemplo, poderia ser instado a encaminhar não só o atestado médico, mas um exame de imagem que comprove o trauma e eventualmente até fotos.
A busca de uma saída para resolver o problema das perícias vem depois de o Tribunal de Contas da União (TCU) cobrar novamente do governo uma proposta para lidar com as restrições impostas pela covid-19, quase seis meses após vir à tona o impasse entre peritos médicos e o INSS para a retomada do atendimento à população. A ausência de avanço concreto na normalização do serviço deflagrou o novo alerta.
Soluções paliativas, como o uso de telemedicina, tiveram baixa adesão e se mostraram insatisfatórias: segundo o próprio governo, apenas uma perícia médica foi realizada com o uso da ferramenta.
Procurado, o INSS informou apenas que futuras informações sobre o tema "serão amplamente divulgadas". O Ministério da Economia não se manifestou até o momento da publicação.
Em 2020, a necessidade de fechar as agências do INSS devido à pandemia da covid-19 levou o Congresso Nacional a permitir que o governo concedesse benefícios como auxílio-doença e o BPC (pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda) de forma antecipada, antes mesmo da realização da perícia médica, procedimento obrigatório para verificar se o cidadão faz jus ao benefício.
No caso do auxílio, a análise passou a ser feita provisoriamente a partir de atestado médico. Para o BPC, a concessão era automática após cruzamento de informações nas bases de dados do governo. Essas alternativas, porém, deixaram de existir em 30 de novembro de 2020.
A decisão do governo de reabrir as agências do INSS em setembro deflagrou uma queda de braço entre o governo e a Associação Nacional dos Peritos (ANMP). A entidade era contra a volta ao trabalho presencial, apesar de o INSS assegurar que seguiria todos os protocolos de proteção e saúde devido à covid-19. No auge do impasse, cerca de 1 milhão de pessoas estavam sem atendimento e aguardando uma perícia médica.
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