Câmara autoriza governo a contornar 'regra de ouro'
Quando descumprida sem a autorização do Congresso, o presidente da República pode ser enquadrado em crime de responsabilidade
Deputados federais aprovaram nesta quinta-feira, 21, durante sessão do Congresso Nacional, projeto de lei que que autoriza o governo federal a contornar a chamada "regra de ouro" - que impede o poder público de contrair dívidas para pagar salários e custeio dos órgãos.
O placar foi de 451 votos a 1, e o tema ainda será analisado pelos senadores. A sessão do Congresso é tradicionalmente feita em conjunto pelos parlamentares, mas durante a pandemia, as votações vêm sendo realizadas à distância e em dois momentos: um para a Câmara e outro para o Senado.
O texto, enviado pelo governo, abre crédito de R$ 343,6 bilhões para a União pagar despesas correntes, como salários e contas de custeio da máquina pública. Esse gasto deve ser incluído ainda no Orçamento de 2020.
A "regra de ouro" é prevista na Constituição Federal. Quando descumprida sem a autorização do Congresso, os gestores e o presidente da República podem ser enquadrados em crime de responsabilidade.
Mudanças no texto
O relator da matéria, senador Marcos Rogério (DEM-RO), alterou o texto enviado pelo governo ao Legislativo, mas não mexeu no valor total. Ele promoveu transferências de recursos que antes seriam aplicados em outras ações.
A pedido do Ministério do Desenvolvimento Regional, o senador reduziu os recursos destinados a projetos de interesse social em áreas urbanas e rurais e destinou os recursos para ações habitacionais.
"Conforme apontado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, esse ajuste irá permitir a retomada de cerca de 10 mil obras paralisadas, com consequente geração de aproximadamente 20 mil empregos. Se não ocorrer essa mudança, haverá interrupção na cadeia produtiva habitacional, até que se realize o ajuste operacional necessário", esclareceu o relator em seu parecer.
O senador também mudou a destinação de dinheiro que, originalmente, iria como contribuição voluntária a uma convenção sobre o controle do uso do tabaco. O encontro internacional, programado para este ano, foi adiado para novembro de 2021.
Diante da pandemia do novo coronavírus, o relator decidiu enviar os recursos para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) aplicar em pesquisas, desenvolvimento tecnológico e inovação em saúde.
Foram apresentados três destaques com sugestões para alterar o projeto. No entanto, para acelerar a votação do projeto, o relator costurou um acordo com o governo para que esses pedidos sejam contemplados em uma medida provisória.
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