Compra de vacinas por empresas, para imunizar funcionários, avança na Assembleia de SP
Projeto que permite compras particulares de imunizantes, sem entrega ao SUS, vai a plenário do Legislativo estadual; relator admite divergência com lei federal e possibilidade de judicialização
Deputados estaduais de três comissões da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovaram, nesta terça-feira, 30, um projeto de lei que permite a compra de vacinas contra a covid-19 por empresas para imunizarem funcionários e colaboradores terceirizados. A medida valeria para qualquer imunizante aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou "registradas por autoridades sanitárias estrangeiras" quando o imunizante for importado. O texto segue para votação no plenário da Assembleia, na data que for determinada pelo presidente da Casa.
O projeto traz divergências em relação a uma lei federal, aprovada no início do mês pela Câmara dos Deputados, que permite a compra de imunizantes pela iniciativa privada apenas com a condição de que as doses sejam entregues ao Sistema Única de Saúde (SUS) e inseridas no Plano Nacional de Imunização (PNI). Já o projeto no Legislativo paulista autorizaria compra direta de vacinas pelas empresas, e apenas para aplicação em funcionários de forma gratuita.
O autor da versão do projeto que acabou aprovado, o deputado Gilmaci Santos (Republicanos), reconhece que a contrariedade com a lei federal pode gerar questionamentos jurídicos, mas acredita que a regra tornaria a vacinação mais rápida. "Se todas as empresas começarem a vacinar, a imunização seria muito mais rápida e, de certa forma, estaríamos desonerando o Estado", disse Santos. Ele admite que "não há conexão" entre sua proposta e a lei federal. "Eu acredito que vai gerar (judicialização), sim. Pode surgir, sim, uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade)."
Além de permitir a vacinação por meio de empresas, a proposta autorizaria o governo de João Doria (PSDB) a comprar vacinas além daquelas ofertadas no PNI, do governo federal, se houver escassez. Há também um trecho que permite a concessão de crédito por agências de fomento estaduais sem consulta ao cadastro de devedores, até o fim da pandemia.
O projeto tem sido chamado de "camarote da vacina" por parlamentares da oposição, que são contrários à compra de vacinas diretamente por empresas. O projeto original era de autoria dos deputados Paulo Fiorilo (PT), e tinha a intenção de aumentar o leque de vacinas que o governo estadual está autorizado a comprar. A proposta acabou substituída por uma proposta da deputada Janaína Paschoal (PSL) apoiada pelo relator, Gilmaci Santos, que incluiu a previsão de compra por empresas.
"Janaina Paschoal propôs e a base do governo comprou a ideia do camarote da vacina", criticou Fiorilo.
Mais tarde, a deputada usou suas redes sociais para defender a aprovação do projeto e criticar o PT. Janaína diz que a medida beneficiaria trabalhadores de setores da economia mais expostos à covid-19, como motoboys e balconistas, além de desonerar o SUS.
"Estamos possibilitando que os empregadores façam algo em prol de seus funcionários. A medida desonerará o SUS e permitirá acelerar o alcance da imunidade de rebanho", escreveu a deputada em sua conta oficial no Facebook. "O PT vive cobrando os empregadores e, agora, os impede de atuar em prol da Saúde e da Vida dos empregados."
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