Governo quer usar em 2021 recursos deste ano para a covid-19
Medida permitirá que R$ 2,5 bilhões em despesas de assistência social para o enfrentamento da pandemia sejam executadas no próximo ano
O governo pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) que estenda a possibilidade de usar em 2021 recursos contra covid-19 previstos para este ano no Fundo Nacional de Assistência Social. Uma decisão da corte de contas já liberou pagamentos realizados por meio do Fundo Nacional de Saúde e as despesas do orçamento de guerra, criado para abrigar os gastos de combate à pandemia, desde que já tivessem sido iniciadas.
Em parecer obtido pelo Estadão/Broadcast, a área técnica do tribunal se manifestou de forma favorável ao pedido do governo. Na prática, a medida vai permitir que R$ 2,5 bilhões em despesas de assistência social para o enfrentamento da calamidade sejam executadas em 2021. Caso contrário, o dinheiro precisaria ser devolvido ao Tesouro Nacional.
O valor pode se somar aos R$ 31,612 bilhões em gastos da pandemia que devem ser inscritos nos chamados "restos a pagar" e que serão levados para o Orçamento do ano que vem.
A Secretaria Nacional de Assistência Social, ligada ao Ministério da Cidadania, defendeu a extensão do entendimento do TCU e argumentou que uma compreensão diferente dessa seria "prejudicial ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS e ao desenvolvimento das ações socioassistenciais no enfrentamento da pandemia da Covid-19 essenciais à população mais vulnerável e em risco social, que tem a sua condição agravada frente ao contexto de continuidade da infecção do novo coronavírus".
"Portanto entende-se não ser razoável impedir a utilização desses recursos a partir de janeiro de 2021", disse o órgão. Segundo a secretaria, os entes continuam executando os recursos, de forma que os saldos poderão ser gastos ainda dentro do ano que vem. A decisão do TCU havia estabelecido 31 de dezembro de 2021 como data-limite para a execução estendida dessas despesas.
Economia endossa pedido
O pedido da Cidadania foi endossado pelo Ministério da Economia, que no mês passado tinha uma posição mais reticente sobre permitir a execução no ano que vem de despesas previstas este ano. Em ofício, o secretário-executivo da Economia, Marcelo Guaranys, pediu que o TCU analisasse a possibilidade de emitir uma decisão cautelar, com efeitos imediatos, para permitir a aplicação do mesmo entendimento para os recursos do FNAS. A medida precisa sair antes do fim do ano para evitar a devolução dos recursos.
A área técnica entende que os entes podem continuar a execução, conforme previsto. "Não se vislumbra plausibilidade jurídica na determinação de devolução, aos cofres federais, de recursos da União repassados a título de transferência obrigatória para enfrentamento da pandemia, enquanto persistirem as causas da calamidade pública nacional e os efeitos econômicos e sociais dela decorrentes de forma direta", diz o documento.
O parecer dos auditores também recomenda que Ministério da Economia, Cidadania e Casa Civil sejam ouvidos em 15 dias sobre a possibilidade de fixar regras para a devolução dos recursos restantes em caso de término das "causas e os efeitos sociais e econômicos da pandemia", uma vez que as transferências foram bancadas integralmente por meio da elevação do endividamento público.
