MP isenta agentes públicos de responsabilidade pela pandemia
Texto diz que funcionário não pode ser punido pelo "mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso" no combate à covid-19
Em nova medida provisória publicada na madrugada desta quinta-feira, 14, no Diário Oficial da União, o presidente Jair Bolsonaro isenta agentes públicos de serem responsabilizados "nas esferas civil ou administrativa" por erros no combate ao novo coronavírus. As medidas de "enfrentamento da emergência de saúde pública" e do "combate aos efeitos econômicos e sociais" provocados pela covid-19 só serão atribuídos aos agentes se eles "agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro", ou seja, quando há intenção clara de dano.
"O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público", diz a MP 964. O texto é assinado por Bolsonaro, pelo ministro da Economia Paulo Guedes e por Wagner de Campos Rosário, responsável pelo comando da Controladoria Geral da União (CGU).
Eventuais danos causados por uma opinião técnica de agentes públicos só serão atribuídos a eles se houver "elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro", ou conluio (combinação entre dois ou mais agentes com o objetivo de prejudicar uma terceira parte). O texto define como "grosseiro" o erro "manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia".
Ainda assim, o texto prevê que antes da responsabilização de qualquer agente público sejam analisados "os obstáculos e as dificuldades reais", a "complexidade da matéria e das atribuições" e a "circunstância de incompletude de informações", entre outros fatores. A MP já está em vigor desde a quarta-feira, 13, com prazo de 60 dias, podendo ser renovado por outros dois meses.
Confira abaixo a MP 964 na íntegra:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de:
I - enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia dacovid-19; e
II - combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia dacovid-19.
§ 1º A responsabilização pela opinião técnica não se estenderá de forma automática ao decisor que a houver adotado como fundamento de decidir e somente se configurará:
I - se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião técnica; ou
II - se houver conluio entre os agentes.
§ 2º O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se erro grosseiro o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.
Art. 3º Na aferição da ocorrência do erro grosseiro serão considerados:
I - os obstáculos e as dificuldades reais do agente público;
II - a complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público;
III - a circunstância de incompletude de informações na situação de urgência ou emergência;
IV - as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação ou a omissão do agente público; e
V - o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia dacovid-19e das suas consequências, inclusive as econômicas.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
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