Parecer da PEC do Orçamento de guerra restringe atuação do BC no mercado secundário
O relator da chamada PEC do orçamento de guerra no Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), decidiu criar uma nova sistemática para a atuação do Banco Central no mercado secundário e determinou que a instituição preste informações diárias sobre essa atuação, informou a assessoria do parlamentar por meio de nota.
Seu relatório restringiu os ativos privados que o BC poderá comprar e ressaltou que eles terão que ter "avaliação de qualidade de crédito realizada por pelo menos uma das três maiores agências internacionais de classificação e preço de referência publicado por entidade do mercado financeiro acreditada pelo Banco Central".
Modificadas por Anastasia, as regras para a atuação do BC eram alvo da maior parte das resistências entre senadores. Caso as mudanças sejam aprovadas, PEC terá de retornar à Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já adiantou que a proposta poderá ser promulgada de maneira fatiada: publica-se apenas o que é fruto de consenso entre deputados e senadores.
Na comparação com apresentação exibida por Campos Neto na semana passada aos senadores, o parecer excluiu a possibilidade de compra pelo BC de fundos de direitos creditórios (FDICs). O presidente do BC havia estimado este mercado, sozinho, em 221 bilhões de reais.
O texto também restringiu a atuação na compra de debêntures aos papéis que não forem conversíveis em ações. Campos Neto havia mencionado anteriormente debêntures, de maneira geral.
Adicionalmente, o relatório frisou que serão passíveis de negociação direta pelo BC cédulas de crédito imobiliário; certificados de recebíveis imobiliários; certificados de recebíveis do agronegócio; notas comerciais e cédulas de crédito bancário.
A autoridade monetária também poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, nos mercados secundários local e internacional, o que já estava previsto no texto da Câmara.
"Manter a estabilidade e o funcionamento adequado e eficiente dos mercados financeiros, de capitais e de pagamentos é essencial para evitar crises financeiras que possam levar a uma exacerbação aguda dos problemas que estamos vivendo no presente", argumenta o senador no parecer.
"Medidas que contenham potencial para mitigar ou conter o risco sistêmico são importantes e bem-vindas. É preciso focar no mais importante, os limites que devem ser impostos à atuação do Banco Central", afirmou Anastasia, defendendo como "essencial" o envio de informações detalhadas sobre as operações por parte do BC.
O texto mantém, ainda, as exceções à regra de ouro previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pela Câmara dos Deputados, mas suprime a criação de comitê de gestão de crise.
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