Arcabouço fiscal é considerado “frouxo” e insegurança tributária preocupa

Parte do governo Lula comemora a aprovação na Câmara dos Deputados do novo arcabouço fiscal formulado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Mas especialistas entrevistados pela coluna manifestam desconfiança na capacidade dessa nova política econômica de turbinar o crescimento do país. Isso porque, em suma, o novo arcabouço fiscal pretende estimular a economia com a elevação da arrecadação tributária.

Com o arcabouço aprovado na Câmara na noite de terça-feira, 23, o governo pretende viabilizar essa melhora na arrecadação com regras supostamente mais confiáveis ao controle da inflação e da dívida pública, para, desse jeito, estimular investimentos. Isso tudo enquanto aposta também em obter mais receitas com a aprovação de uma reforma tributária e com decisões favoráveis ao governo em litígios tributários bilionários nos tribunais superiores. O problema é que especialistas questionam a credibilidade dos cálculos do governo nesses quesitos.

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“O arcabouço fiscal não faz nenhum ajuste pelos gastos públicos. Tudo depende de mais arrecadação. Há aspectos positivos, mas tem um monte de coisa ruim, o que deixa o arcabouço frouxo. Mesmo com o Judiciário ajudando o governo, o potencial de arrecadação é bem menor do que sugerem. O mercado não compra à valor de face esse ganho citado de arrecadação”, afirma o economista Gabriel Leal de Barros, sócio da gestora Ryo Asset e ex-diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI).

Leal de Barros cita como exemplo de desconfiança a projeção do governo de faturar R$ 90 bilhões com uma vitória recente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que impediu empresas de abater benefícios fiscais do pagamento de Imposto de Renda (IR) e de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Embora a vitória judicial, de fato, ajude a viabilizar o novo arcabouço fiscal, Leal de Barros calcula que a medida pode render, no melhor cenário, cerca de R$ 40 bilhões ao governo federal, menos da metade da projeção governamental.

De todo jeito, nesse tipo de litígio tributário em tribunais superiores, até decisões favoráveis ao governo podem sofrer recursos e o pagamento do tributo devido pode nem entrar no cofre público no mesmo ano da vitória jurídica.

Outro fator de insegurança é o impacto desses novos entendimentos judiciais para a atividade empresarial. Há receio de cortes de investimentos e demissões no caso de novas despesas com tributos, que ainda não foram separadas no caixa das empresas.

“O Judiciário está mudando a jurisprudência, motivado por questões fiscais para ajudar o governo. Isso produz insegurança jurídica”, critica Leal de Barros.

A dificuldade de arrecadação do governo federal é provocada não só por desafios brasileiros como o alto endividamento privado, mas também pela dificuldade em atrair investimentos internacionais devido à desaceleração da economia global depois da pandemia e da invasão da Ucrânia pela Rússia. Tudo isso foi agravado pelo rombo fiscal deixado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL).

“Haddad ficou com uma missão realmente difícil de equilibrar todas essas contas”, avalia o advogado Breno Vasconcelos, sócio do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados e pesquisador do Núcleo de Pesquisas em Tributação do Insper.

Vasconcelos também expressa preocupação com o julgamento de disputas tributárias em tribunais superiores. Magistrados costumam se sensibilizar à perda de arrecadação e o governo Lula está empenhado em influenciar julgamentos com apelos nos bastidores. O receio é que necessidades financeiras do governo se sobreponham a decisões justas para contribuintes.

“É importante que esses casos sejam julgados do ponto de vista jurídico. Argumentos de impactos financeiros na arrecadação podem estar criando uma névoa na análise jurídica, fazendo argumentos financeiros prevalecerem sobre argumentos jurídicos. Aí é o Direito sucumbindo às questões financeiras”, pondera o advogado.

Mesmo com eventuais vitórias do governo em disputas tributárias na Justiça, com tantos desafios internacionais e domésticos, há preocupação sobre a real capacidade de estímulo econômico do arcabouço fiscal de Haddad.

“Olhando para a literatura econômica, a gente aprendeu que ajuste fiscal baseado em arrecadação entrega um potencial menor de Produto Interno Bruto (PIB), com mais carga tributária e mais inflação. E o que está sendo proposto é exatamente isso”, critica Leal de Barros.