Defensoria Pública investiga aplicação de 254 mil multas no sistema "Free Flow" na Serra Gaúcha
Falhas de divulgação e transparência levantam questionamentos sobre a regularidade do sistema de pedágio automático
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) iniciou uma investigação sobre a aplicação de mais de 254 mil multas pelo sistema de pedágio automático "Free Flow" nas rodovias ERS 240, ERS 122 e ERS 446, administradas pela concessionária CSG. Desde o início do ano, motoristas que passam por esses trechos têm recebido notificações de infração, o que levou a Defensoria a questionar a transparência e a efetividade dos processos de notificação e comunicação aos usuários.
O "Free Flow" permite a cobrança de pedágios sem a necessidade de praças físicas, registrando a passagem dos veículos por meio de sensores e câmeras instaladas nos pórticos. No entanto, o defensor público Felipe Kirchner, dirigente do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas, apontou que a concessionária estaria deixando de utilizar o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) do SERPRO para comunicar motoristas, dificultando o pagamento das taxas e aumentando as penalidades para quem não cumpre o prazo de 15 dias.
Além disso, a DPE/RS requisitou informações sobre a metodologia de notificação da concessionária, a divulgação das regras e prazos de pagamento, e o sistema próprio de multas e notificações. Caso sejam confirmadas irregularidades, a Defensoria pretende tomar medidas para assegurar um processo justo e transparente para os usuários.
NOTA À IMPRENSA
28/10/2024
A CSG informa que ainda não foi comunicada oficialmente sobre o teor da referida ação.
A empresa esclarece que não é a responsável pela emissão de multas, mas, sim, pelo envio de informações ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) sobre os veículos que passaram pelos seis pórticos free flow, em rodovias estaduais, entre o Vale do Caí e a Serra Gaúcha, e que não efetuaram o pagamento previsto em lei. Cabe ao órgão a decisão da penalização.
A concessionária lembra que, desde o dia 16 de outubro deste ano, o prazo de pagamento foi prorrogado de 15 para 30 dias. A determinação foi publicada no Diário Oficial da União, mediante a aprovação da resolução nº 1013/2024, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A companhia acrescenta que atua conforme o sandbox regulatório ou "ambiente regulatório experimental", de acordo com termo aditivo ao contrato de concessão assinado com poder concedente.
Todos os seis pórticos de pedágio eletrônico free flow são antecedidos por placas de sinalização, com informações sobre as tarifas e opções de pagamento, seguindo determinações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Além disso, a empresa tem nove bases de atendimento ao longo de seu trecho de concessão com atendentes para informações, uma Central de Atendimento ao Cliente, disponibiliza redes sociais, material impresso, telefone 0800 122 0240 e o site csg.com.br para o esclarecimento de eventuais dúvidas.
