Dez anos após PEC, domésticas ainda buscam direitos
Dia da Trabalhadora Doméstica é celebrado neste dia 27 de abril; após uma década da promulgação da PEC das Domésticas, três em cada quatro profissionais do setor ainda atuam na informalidade
Dentre as mais variadas datas que servem para celebrar, lembrar ou conscientizar a população para alguma personalidade, efeméride, ofício ou classe, em 27 de abril é celebrado o Dia da Trabalhadora Doméstica. A data faz referência ao Dia de Santa Zita, considerada a padroeira das trabalhadoras domésticas.
Foi no mês de abril, também, no ano de 2013, que foi promulgada a Emenda Constitucional 72, que ficou conhecida como PEC das Domésticas. O texto prevê a igualdade de direitos trabalhistas - como salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio acidente de trabalho, pensão por morte e aposentadoria por invalidez, idade e tempo de contribuição - entre empregadas domésticas e demais trabalhadores e trabalhadoras.
Dois anos mais tarde, a PEC foi regulamentada a partir da aprovação da Lei Complementar nº 150, que ampliou as garantias previstas para a categoria, como a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Para Amalia Fischer, diretora geral do ELAS+, fundo social de investimento no protagonismo de mulheres e pessoas trans criado em 2000, lembrar do Dia da Trabalhadora Doméstica é importante "para destacar a relevância do trabalho doméstico na economia do país e para celebrar a luta da categoria". Ela ressalta que, "mesmo historicamente marginalizadas", as trabalhadoras domésticas se mobilizaram politicamente para alterar a Constituição brasileira e garantir direitos.
Fischer pontua, porém, que a PEC das Domésticas, embora seja uma grande conquista para a classe, não resolve todos os problemas. "Ainda é preciso garantir o cumprimento da lei e lutar contra uma cultura de servidão que estigmatiza e subvaloriza o trabalho doméstico", enfatiza.
Dez anos depois da PEC, informalidade cresce
De fato, dez anos após a promulgação da PEC das Domésticas, a informalidade ainda domina o mercado de trabalho no setor. De acordo com dados da PNAD Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), de cada quatro trabalhadores dedicados a afazeres domésticos no Brasil, três atuam sem carteira assinada.
Em 2013, segundo a Pnad, havia no país 6 milhões de trabalhadores e trabalhadoras domésticas no país, sendo que o grupo sem o registro na carteira de trabalho era composto por 4,1 milhões (68,4% do total). Hoje, são 5,9 milhões de trabalhadores que trabalham neste segmento, sendo que 4,4 milhões não possuem carteira assinada - o equivalente a 74,8% do total. As mulheres são a maioria da categoria, ocupando 92% das vagas de trabalho doméstico no Brasil, sendo 65% delas, mulheres negras.
Já a renda média da categoria foi estimada em R$ 1.087 no trimestre até janeiro de 2023, um valor que corresponde a um avanço real (descontada a inflação) de 6%, ou R$ 62, em relação ao mesmo período de 2013 (R$ 1.025). Considerando apenas os trabalhadores domésticos sem carteira assinada, a renda ainda continua abaixo de R$ 1.000 (mais precisamente, R$ 944).
Para Fischer, a sociedade brasileira precisa reconhecer a importância dessa força de trabalho, e isso passa pela garantia dos direitos das domésticas, pela necessidade de cobrar a carteira assinada no emprego e o cumprimento da lei. "A economia do cuidado é essencial para os indicadores econômicos e sociais de um país", diz. Expressão definida em 1993 pela cientista política estadunidense Joan Tronto, a "economia do cuidado" diz respeito a todo tipo de trabalho, remunerado ou não, motivado pelo objetivo de melhorar a vida de outra pessoa.
As próximas lutas da categoria
Entre as reivindicações da categoria para a completa equiparação da atuação profissional destes a outros trabalhadores do país estão a questão do seguro-desemprego e dos atestados médicos, de acordo com a coordenadora geral da Fenatrad (Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas), Luiza Batista.
Em entrevista ao ELAS+, ela explica que a luta das trabalhadoras domésticas é anterior à CLT, e ainda assim, a partir de sua criação, a classe ficou fora dos direitos. "Esse ano nós completamos 50 anos do primeiro direito, que é a lei nº 5859", e a CLT foi instalada a 80 anos.
Entretanto, apesar da criação da PEC, ela ressalta que o maior desafio do sindicato é que a lei seja, de fato, cumprida. "Mesmo depois de meio século do direito da carteira assinada, nunca houve pesquisa que confirmasse que pelo menos 40% do total de 6 milhões de trabalhadoras são formalizadas". Por isso, Luiza ressalta a importância de conscientizar a sociedade, cada vez mais, a respeito da profissão e seus direitos.
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