Bolsonaro não pode decidir sozinho sobre Venezuela
Constitucionalistas explicam que algumas decisões sobre ação do Brasil no país vizinho depende de aprovação do Congresso
O presidente Jair Bolsonaro contraria a Constituição Federal ao dizer que "qualquer hipótese" de ação do Estado brasileiro a respeito da crise na Venezuela poderia ser decidida "exclusivamente pelo Presidente da República, ouvindo o Conselho de Defesa Nacional". A frase publicada no Twitter de Bolsonaro abriu debates sobre as "hipóteses" possíveis, entre elas uma intervenção militar no país vizinho ou uma declaração de guerra.
Para analistas ouvidos pelo Estado, Bolsonaro dá a entender que o cenário complexo a respeito de uma possível ação do País na federação vizinha é algo simples. "Falar que qualquer decisão sobre a Venezuela depende só dele não é verdade", diz a advogada especialista em direito constitucional Telma Rocha Lichowski, que cita o artigo 137 da Constituição. "Num caso extremo, ele não pode declarar guerra sem autorização do Congresso."
Ela explica que um possível caso de intervenção pode ser interpretado como ato de guerra. "É um cenário complexo juridicamente. Você não pode praticar atos de guerra sem declarar oficialmente a guerra. Aí estaria se desviando das formalidades legais.
Para o também especialista em direito constitucional Ailton Soares de Oliveira, o momento venezuelano - de crise interna, sem ameaças contra o Brasil - reforça a necessidade de o presidente não agir por conta própria. "Não há nenhum tipo de ofensa direta à defesa do Estado brasileiro ou das instituições democráticas, o que reforça a necessidade de autorização do Congressa, uma vez que se trata de território estrangeiro em séria conturbação social e do sistema democrático."
Entorno
O assunto causou constrangimento entre Bolsonaro e Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara. Logo depois do tweet do presidente, ele respondeu, também na rede social: "Os artigos da Constituição Federal precisam ser respeitados. E eles determinam que é competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar uma declaração de guerra pelo Presidente da República."
Mais tarde, voltou ao Twitter para dizer ter recebido uma mensagem do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente, em que ele teria explicado que o tweet do pai não se tratava de uma possível declaração de guerra. "Isso nos tranquiliza, porque é uma postura de respeito ao Parlamento", escreveu Maia, que ponderou ter feito "apenas uma ressalva respeitosa". "Não tenho nenhum interesse no conflito com o presidente", concluiu.
Nesta quinta, 2, Flávio disse que dependendo de qual for a decisão de Bolsonaro sober a Venezuela, deve passar pelo Congresso Nacional. "Quem tem que decidir é o presidente com o conselho que ele tem e a decisão que for tomada, dependendo de qual for, passa pelo Congresso", disse Flávio.
No Congresso, deputados do PSL, partido de Bolsonaro, têm declarado apoio a uma suposta intervenção do Brasil na Venezuela. Eleita por São Paulo, Carla Zambelli fez uma enquete em suas redes sociais perguntando se os internautas eram a favor ou contra o envio das Forças Armadas para o país vizinho, se esta votação chegar ao Congresso. 63% de quase 33 mil participantes disseram que sim. "Minha opinião: eu me alistaria, inclusive", escreveu a deputada.
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (SP) também defendeu uma possível ação militar brasileira. "Se a situação na Venezuela exigir intervenção externa, não vou gostar de ver os EUA liderando. Essa responsabilidade dever ser nossa", escreveu na rede social.
Independente
Não é a primeira vez que Bolsonaro age ou fala sobre tomar decisões importantes sozinho. Foi por vontade do presidente que, no mês passado, o Banco do Brasil precisou tirar do ar uma propaganda televisiva. Também em abril, o presidente interferiu na política de preços do diesel da Petrobrás sem passar nem pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
"A geração de preços, especialmente de commodities é - ou deveria ser - livre. Nossa Constituição prevê o livre mercado e livre concorrência como situação a ser respeitada e que a atividade do Estado por meio de seu representante só é exclusiva em caso de segurança nacional e interesse coletivo", analisa Oliveira. "Em casos de empresas de economia mista - caso do Banco do Brasil e Petrobrás - a própria Constituição Federal determina que serão regidas por regime jurídico próprio das empresas privadas, sendo assim independentes"
Para Telma, autoridades dos Poderes não podem ser desconsideradas. "É complexo isso, mensagens colocadas nas redes sociais como se aquilo tivesse oficialidade, de forma genérica e sem cuidado com o que está sendo falado. Ele tem um poder importante, mas os outros poderes também têm órgãos máximos que não podem ser desconsiderados."
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