Brasil está entre os países com regimes de normas de compliance mais complexos — ou seja, de difícil adesão — destaca o advogado Fagali
No último dia 18 de julho, foram divulgados — pelo TFM Group, consultoria global especializada na expansão internacional de empresas — os resultados da edição 2018 da "The Compliance Complexity Index". A publicação reúne, anualmente, informações sobre a complexidade do compliance e da Regulação em 84 países. O advogado Bruno Fagali, que também é membro da Fagali Advocacia, reporta que são feitas, no estudo, avaliações a respeito do grau de dificuldade de adesão a regulações de negócios nestas jurisdições. E o Brasil, por sua vez, está longe de ser bom exemplo.
O país ocupa a sétima posição dentre os que possuem os regimes de normas de conformidade mais complexos (sendo o 2º na América Latina) — ficando atrás apenas dos Emirados Árabes Unidos (1º), Catar (2º), China (3º), Argentina (4º), Malásia (5º) e Líbano (6º). Logo depois do Brasil, estão Vietnã (8º), Polônia (9º) e Uruguai (10º).
Bruno Fagali destaca que o relatório do TFM Group contempla dados sobre transparência, política de segurança de dados, cibersecurity, regulação, compliance anticorrupção e prevenção à lavagem de dinheiro. O levantamento inclui, também, tópicos, como por exemplo, a facilidade de montar uma empresa, as informações que as empresas devem reportar às autoridades locais, e a dificuldade de cumprir a legislação nacional.
Conforme a The Compliance Complexity Index, o Brasil é um país com alta complexidade no que se refere à adesão aos regulamentos comerciais e às normas de conformidade — visto que apresenta constantes mudanças processuais aumentando as complicações para os empresários. O estudo também salienta o conturbado clima político e econômico no país atualmente. Segundo a pesquisa, a eleições presidenciais de outubro trazem ainda mais incertezas.
Já, na ponta oposta do ranking — ou seja, entre os dez países que possuem maior facilidade de cumprir as regras de conformidade — o advogado Fagali cita que estão: Irlanda (1º), Dinamarca (2º), Curaçao (3º), Honduras (4º), Nicarágua (5º), Ucrânia (6º), Luxemburgo (7º), Marrocos (8º), Hungria (9º) e Paraguai (10º).
Dificuldade das empresas em monitorar compliance
Outro estudo, por sua vez, verificou quais são os maiores desafios das empresas do Brasil quando o assunto é o compliance. Trata-se da pesquisa chamada "Maturidade do Compliance no Brasil", realizada pela KPMG — empresa de prestação de serviços profissionais.
Foram analisadas 450 companhias de diversas regiões do país, informa Fagali, e o que foi constatado é que monitorar a efetividade do compliance é a principal dificuldade das empresas brasileiras (86%). Logo em seguida, entre os principais desafios das companhias na área do compliance, estão aspectos como mapear os riscos e desenvolver indicadores-chave (85%); bem com integrar a função com outras áreas do negócio (83%), registrou o levantamento.
Ainda de acordo com o estudo da KPMG, um percentual de 59% dos entrevistados da pesquisa ressaltou que as lideranças reforçam a importância do compliance e da governança para o sucesso da empresa. 27% dos participantes do levantamento, no entanto, afirmaram que não possuem um núcleo sobre o tema — como algum comitê de ética e compliance, por exemplo.
Em contrapartida, o advogado Fagali reproduz que, das organizações que possuem esse tipo de comitê, a presidência do grupo e as atribuições estão espalhadas por diversas áreas como jurídico, auditoria interna e recursos humanos.
Outro dado que o estudo levantou é que somente 64% das empresas possuem mecanismos de gestão de riscos de compliance — enquanto um percentual de 36% das organizações analisadas informou desconhecer o termo.
Ainda, 19% das empresas acompanhadas pela pesquisa da KPMG informaram que não atualizaram seus Códigos de Ética e Conduta. Outros 36% disseram não que não possuem diretrizes sobre as medidas disciplinares aplicadas em casos de desvios. E, também, 29% acentuaram que os programas de compliance ainda não estão implementados de uma maneira eficiente, reporta Bruno Fagali.
O compliance e suas medidas
O termo "compliance" é originário da expressão em inglês "to comply with" e significa estar em conformidade com regras e procedimentos legais. Para isso, fala-se na criação de um código de ética e conduta, por exemplo, que deve ser seguido por todos os membros de uma companhia.
O número de empresas que investem em programas desse tipo, atualmente, tem aumentado — isso por conta dos escândalos de corrupções nos quais foram envolvidas algumas empresas brasileiras nos últimos anos; também por conta da publicação, em 2013, da lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, que orienta a formulação de programas de integridade corporativa ou de ética e compliance; e, ainda, pelas novas exigências de alguns contratos, como os com a administração pública, por exemplo.
As vantagens de um bom programa de compliance, entretanto, não devem ser esquecidas. Através dele, uma organização pode melhorar os níveis de governança, bem como reduzir os riscos de fraudes e desvios éticos.
Entre as medidas de compliance mais usadas pelas empresas, Bruno Fagali cita a criação de um canal de denúncia, que serve como ponto para os colaboradores relatarem atos ilícitos; de um código ética e de conduta; e de um manual de políticas e procedimentos internos próprios. Além da realização de investigações internas, quando necessário.
Website: http://www.fagali.com
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