Recurso de multa pode ser feito online desde a elaboração até o envio para o órgão

Recorrer de multas de trânsito é um direito de todo condutor. Para utilizarem desse direito, condutores podem contar com serviços de elaboração de recurso e, também, de envio do recurso para o órgão totalmente online.

O serviço de elaboração de recurso, disponibilizado online, propicia a qualquer condutor o desenvolvimento de recursos personalizados, elaborados por especialistas em Direito de Trânsito.

Dessa forma, o motorista pode contar com argumentos embasados no que dispõe a legislação de trânsito brasileira e, ainda, de forma específica para a infração cometida.

O serviço de envio de recurso online para o órgão avaliador é, no entanto, mais restrito. Esse tipo de serviço está disponível apenas para multas aplicadas pelo DETRAN. Também, nem todos os DETRANs de todos os estados brasileiros disponibilizam a possibilidade de envio de recurso online.

Permitem o envio de recurso online, até o momento, os DETRANs dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná, Goiás (por meio de aplicativo) e Paraíba.

Ao receber uma multa de trânsito aplicada por algum desses órgãos, o condutor pode realizar, portanto, desde o processo de elaboração do recurso até o processo de envio, totalmente pela internet.

Para contar com o serviço de elaboração de recurso pela internet, basta que o condutor entre em contato com uma empresa especialista em recursos de multas de trânsito de perfil confiável.

Será, então, solicitado o envio do auto de infração, para que possam ser acessadas as informações relativas à infração registrada, ao condutor e ao veículo conduzido no momento da infração.

Após, será construído recurso utilizando de argumentos embasados em artigos e resoluções que se relacionem à infração descrita no auto. Ao ser concluída a elaboração, o recurso é enviado pela empresa contratada, via e-mail, para o condutor.

O serviço de elaboração de recurso personalizado online permite que o condutor receba, de forma prática e sem precisar sair de casa, um recurso personalizado e pronto para ser enviado ao órgão de trânsito avaliador.

Ao receber o recurso, o condutor precisa enviá-lo para o DETRAN que realizará a avaliação. No site de cada órgão que disponibiliza o serviço de envio online, haverá a indicação de onde o condutor deve inserir as informações para que possa recorrer.

Junto ao recurso, o motorista deverá anexar os documentos que forem solicitados pelo órgão e, após, realizar o envio.

O envio de recurso pela internet exige que sejam respeitados os prazos para recorrer disponibilizados pelos órgãos de trânsito, da mesma forma que para recurso entregue de forma presencial ou enviado pelos Correios. Esse sistema foi realizado com investimentos do governo federal.

As empresas responsáveis pela elaboração de recurso personalizado também disponibilizam o documento ao condutor considerando o prazo de envio para o órgão avaliador. Dessa forma, desde que o motorista esteja atento ao prazo para recorrer e solicite o serviço a tempo, o documento com os argumentos é disponibilizado dentro do prazo de envio de recurso indicado no auto de infração.

O recurso online, da mesma forma que o recurso enviado pelos correios ou entregue presencialmente, receberá uma avaliação do órgão como deferido ou indeferido. Ao ser deferido, significa que a defesa foi aceita e o motorista não terá de arcar com a multa e demais penalidades. Quando indeferido, o condutor pode continuar recorrendo nas etapas de recurso ainda disponíveis.

Em caso de indeferimento e não-envio de novo recurso na próxima etapa de defesa disponível, o motorista deverá pagar o valor da multa gerada pelo cometimento da infração.

Saiba mais sobre recurso de multa online.

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