Saiba o que é o Direito Previdenciário e quais são os Benefícios da Previdência
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
A Reforma da Previdência trouxe preocupação para o cidadão brasileiro, esta preocupação vem por que a maioria da população não compreende as regras e o funcionamento da previdência, por ser bem complexa. Por isso, muitos procuram um profissional especializado na área para poder ajudá-lo quando ocorre algum problema.
Para ajudar o cidadão e também o profissional do Direito que tem interesse em se especializar neste campo, este texto é ideal, pois explicamos o funcionamento do Direito Previdenciário e a sua missão.
A área pertence a um dos ramos do Direito Público brasileiro e tem como função regular o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Por possuir métodos e princípios próprios, além de uma lei específica, o Direito Previdenciário é considerado autônomo do Direito Público.
Presente na Constituição Federal de 1988, o Direito Previdenciário é o ramo que garante que a Seguridade Social seja respeitada. A organização da Seguridade Social está presente na Constituição da seguinte forma:
- Universalidade da cobertura e do atendimento;
- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais;
- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
- Irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio;
- Diversidade da base de financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração.
Também faz parte da missão do Direito Previdenciário reparar o prejudicado em alguma ação em relação a sua previdência social, além de cobrar o papel do Estado em relação das soluções do problema apresentado.
BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA
Atualmente, por direito, o INSS concede ao trabalhador 10 tipos de benefícios da Previdência Social: Aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, por invalidez, e especial; Os auxílios doença, acidente, e reclusão; Os salários Família e Maternidade, e a pensão por morte.
São estes benefícios e o tempo de contribuição que estão em pauta no Congresso e que podem vir a ser modificadas em breve. Causando uma dor de cabeça ao trabalhador brasileiro, que não sabe bem o que está em jogo.
Ao profissional formado em Direito e interessado em conhecer os meandros do Direito Previdenciário, é interessante procurar um curso de especialização na área. Ao fazer um curso da área previdenciária, este profissional terá a oportunidade de conhecer assuntos sobre Direitos Fundamentais do Ser Humano; Princípios Gerais e Constitucionais do Direito Previdenciário; Regime Geral e Regimes Especiais e Custeio e Financiamento da Seguridade Social.
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