Após relatório crítico ao MEC, deputados querem blindar orçamento da Educação
Comissão da Câmara que diagnosticou cenário de paralisia na gestão do ministério pretende apresentar PEC que impediria cortes nos recursos da pasta
BRASÍLIA - A comissão da Câmara dos Deputados que diagnosticou um cenário de paralisia na gestão do Ministério da Educação (MEC) pretende apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para blindar a pasta de bloqueios do Orçamento. A PEC evitaria cortes como os que foram feitos neste ano pelo governo Jair Bolsonaro nos repasses a universidades. Essa é uma entre as 18 propostas legislativas sugeridas no relatório preparado pela comissão, antecipado pelo Estado nesta terça.
Atualmente, o MEC fica sujeito a bloqueios de despesas de custeio e investimentos. A decisão do governo Bolsonaro de contingenciar (bloquear) gastos em educação, neste ano, provocou forte reação na sociedade e protestos nas ruas. Segundo o ministério comandado por Abraham Weintraub, apenas há quatro dias foi feita a liberação total dos recursos. O atraso no repasse, no entanto, complica a execução de ações na ponta para o desenvolvimento da educação.
Outra proposta de impacto financeiro elevado é a que obriga os parlamentares a repassar 10% das emendas individuais para financiar ações e serviços públicos de manutenção e aprimoramento do ensino. A medida, que teria de vir por meio de uma PEC, vai na contramão dos planos da equipe econômica do governo Bolsonaro. O ministro da Economia, Paulo Guedes, é um defensor da desvinculação dos repasses, sob o argumento de que os parlamentares devem dar o destino que entenderem mais adequado às emendas.
O relatório da comissão da Câmara a que o Estado teve acesso é assinado pelos deputados Felipe Rigoni (PSB-ES), relator; Tabata Amaral (PDT-SP), coordenadora; João Campos (PSB-PE), vice-coordenador; e pelos sub-relatores Paula Belmonte (Cidadania-DF), Rose Modesto (PSDB-MS), Professor Israel Batista (PV-DF), Luisa Canziani (PTB-PR) e Eduardo Bismarck (PDT-CE).
O texto será apresentado oficialmente no próximo dia 1.º. Os 50 deputados que requisitaram a criação da comissão externa votarão o documento no dia 3 e, a partir daí, definirão o cronograma das propostas legislativas. O conjunto de projetos encontra ressonância na agenda social que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer emplacar no Congresso.
Ensino Superior
Além de sugerir novas propostas, o grupo que compõe a comissão da Câmara defende a aprovação de medidas que já tramitam no Congresso e faz recomendações para o setor educacional.
Uma das PECs em discussão na Câmara é a que exclui as despesas de instituições federais de ensino da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias no teto de gastos. As universidades arrecadam receitas como doação, convênio, valor da inscrição do vestibular, aluguel de imóveis ou espaços. Com o teto de gastos, no entanto, se a universidade arrecadar mais do que previu, a verba vai para o fundo único do Tesouro.
"A PEC 24 vem ao encontro do desafio do financiamento do ensino superior e propõe a solução, garantindo a autonomia de recursos próprios para instituições, viabilizando mais verbas para custeio e investimento, sem onerar o Estado, e incentivando uma maior integração da comunidade acadêmica com a sociedade e com o setor produtivo", avaliou a deputada Luisa Canziani, autora da proposta.
Sub-relator de ensino superior e pesquisa, o deputado João Campos afirmou que serão apresentadas outras propostas, com o objetivo de ampliar a arrecadação de recursos das instituições federais de ensino. "Nosso foco é garantir autonomia financeira e administrativa do ensino superior", disse ele.
Pacto
A coordenadora da comissão, Tabata Amaral, afirmou que é preciso garantir os recursos para a área e "proteger a educação". Tabata disse ser contra, por exemplo, uma medida que consta da PEC do Pacto Federativo, apresentada por Paulo Guedes. A proposta soma os valores mínimos que o governo federal, Estados e Municípios têm de gastar com educação e saúde.
A Constituição prevê que 12% da receita de Estados e Municípios seja gasta com saúde e 25% com educação. Com a PEC, governadores e prefeitos teriam um piso único, englobando as duas áreas, e poderiam direcionar mais ou menos recursos para cada uma delas. Para Tabata, isso resultaria na perda de dinheiro da educação.
"A educação é o primo pobre da história. Por falarmos de uma população que ainda, em grande parte, é analfabeta funcional, essa é a área em que você tira mais rápido. Porque, se você tira de medicamento, as pessoas percebem na hora. Se tira de alfabetização, como está acontecendo este ano, as pessoas tardam a perceber e tardam a se mobilizar. O que a gente está tentando dizer é que para esse País a educação é prioridade. A gente entende que desenvolvimento econômico, ganho de produtividade e inclusão só vêm com educação e vamos protegê-la", argumentou Tabata.
Questionado sobre a iniciativa dos deputados, o Ministério da Economia disse entender que "as atuais necessidades do País demandem maior participação dos parlamentares na elaboração e controle do Orçamento", mas criticou a proposta de uma PEC que blidaria o orçamento da Educação. "Medidas como essas vão no sentido contrário à construção do Novo Pacto Federativo proposto pelo governo federal, engessando ainda mais o orçamento - que já conta com aproximadamente 95% de despesas obrigatórias - e levando à explosão dos gastos públicos em todos os entes da Federação", destacou o órgão, em nota.
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