Lei para PCD faz 30 anos com quase 50% de vagas vazias
Políticas de inclusão nas empresas ajudam na empregabilidade da pessoa com deficiência, mas falta de fiscalização e manobras na lei são entrave
Um dos principais instrumentos de garantia dos direitos das pessoas com deficiência (PCD), a Lei de Cotas (8231/91) completou, no fim do mês passado, 30 anos de vigência. Apesar de avanços na inclusão de PCD no mercado de trabalho, ainda não estão preenchidas 47% das vagas que por lei deveriam ser destinadas a pessoas com deficiência nas empresas. A lei reserva de 2% a 5% de vagas nas corporações com mais de 100 funcionários. Além disso, manobras legislativas tentam, nos últimos anos, reduzir o alcance e tirar a força da lei.
Dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) apontam que, até 2019 (último ano com dados disponíveis), 371.913 pessoas com deficiência estavam formalmente empregadas no Brasil - ou 53% das vagas que deveriam ser destinadas a PCDs e reabilitados estão preenchidas. Os números, contudo, mostram que tanto a quantidade de vagas oferecidas como a de ocupadas teve crescimento anual desde 2000 — com exceção de uma leve queda em 2019 (veja os dados em infográfico mais abaixo).
Para a gestora de Recursos Humanos Marinalva Cruz, que já foi secretária adjunta da Secretaria da Pessoa com Deficiência de São Paulo, o crescimento de vagas e contratações mostram a importância da Lei de Cotas. Porém, segundo ela, mesmo o trabalho sendo um direito assegurado na Constituição, as pessoas com deficiência ainda não têm a garantia de emprego. "Um pouco mais de 50% das vagas existentes nessas empresas no Brasil estão preenchidas. E ainda metade ainda estão por preencher e precisam ser ocupadas."
Para José Carlos do Carmo, médico e auditor fiscal da Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo, a situação do PCD ainda envolve preconceito contra esses profissionais. "Escuto das pessoas com deficiência que ainda está muito complicado, que não é fácil arrumar emprego e ser tratado sem discriminação."
No entanto, Carmo reconhece que 20 anos atrás a situação era pior em termos de políticas de diversidade e inclusão. "A metade cheia do copo é que a gente tem avançado, e a presença de PCDs no mercado mudou a realidade das pessoas com deficiência."
Marinalva, que possui uma deficiência física de encurtamento dos ombros provocado por uma escoliose, segue na mesma linha. Para ela, a Lei de Cotas deu às pessoas com deficiência uma condição de protagonismo no debate público.
A gestora avalia que a presença de PCD nas ruas por conta do trabalho também foi determinante para revelar a falta de acessibilidade nos espaços públicos. "Sair de casa mostrou para a sociedade e para o governo o quanto se precisava mudar em termos de acessibilidade no transporte, na qualidade da mobilidade urbana. Graças a esse sair de casa e esse protagonismo, outros assuntos começaram a ser discutidos."
Ex-secretário Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Marco Antonio Pellegrini vivenciou essa falta de inclusão da PCD nas ruas. Há 30 anos, quando a lei era criada, o então metroviário de 27 anos ficou tetaplégico após sofrer um tiro em um assalto em São Paulo. Naquela época, diz, não havia agenda para tratar do grupo.
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