Escolas cívico-militares: como o fim do programa federal pode afetar os estudantes

Na última quinta-feira, 12, o governo do presidente Lula (PT) anunciou o encerramento do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), estabelecido durante a gestão Bolsonaro (PL). Até o final de 2022, 216 escolas haviam aderido ao programa federal, segundo o Ministério da Educação (MEC).

Afinal, o que há de diferente nestas escolas e o que mudará para os estudantes que estão matriculados nestas unidades de ensino?

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O que é uma escola cívico-militar

Apesar da similaridade na denominação, as escolas cívico-militares não são iguais aos colégios militares, que estão ligados a entidades como o Exército, as Polícias Militares e os Bombeiros.

Nos colégios militares, os alunos passam por uma seleção para ingressar na unidade de ensino e devem seguir uma série de condutas pertinentes à carreira militar. Além disso, como explica a professora Catarina de Almeida Santos, 50, da Universidade de Brasília (Unb), que pesquisa a militarização nas escolas brasileiras, os professores nesses colégios são militares com formação em licenciatura. 

"Os militares estão lá trabalhando dentro dessas escolas. Lá também vai ter essas normativas de cabelo, vestimenta, essa coisa toda. É uma escola que tem ou usa infraestrutura diferenciada e que seleciona o público", afirma.

Ela explica ainda que os colégios militares foram criados para servir aos filhos dos militares - atualmente, parte das vagas nessas escolas são destinadas a estes dependentes, que não precisam ser aprovados na prova de seleção.

Já as escolas cívico-militares são escolas comuns da rede pública de ensino que passaram por uma militarização, segundo Catarina. Os professores continuam sendo civis, assim como a equipe pedagógica. Os militares entrariam para auxiliar a gestão, principalmente na parte disciplinar.

Ivan Gontijo, gerente de políticas educacionais na ONG Todos Pela Educação, explicou ao Terra que o programa da gestão Bolsonaro foi, basicamente, um repasse de recursos para que as escolas municipais e estaduais passassem a contar com a presença de militares em seu quadro. Segundo o Estadão, em 120 unidades que aderiram ao Pecim, os militares são pagos com bônus de cerca de R$ 9 mil para exercer atividades de gestão, monitoria ou assessoria.

Em outras escolas, há o repasse de verbas pelo MEC para que as instituições implementem o modelo, podendo incluir também gastos com infraestrutura.

Por que inserir militares na estrutura das escolas?

Gontijo explica que a criação do programa usou dois argumentos principais como justificativa: o de que a inserção de militares nas escolas deveria coibir a violência, e o bom rendimento dos colégios militares, que também seria uma meta das escolas cívico-militares. No entanto, ele considera ambas as premissas "questionáveis".

 "A gente sabe que não necessariamente a presença de policiais conseguiu resolver todos os problemas inerentes à segurança das escolas. Incluvise, um fato que vale citar é que aconteceu um ataque em uma escola cívico-militar em Barreiras, na Bahia", diz.

Gontijo se refere ao ataque que ocorreu no Colégio Municipal Eurides Sant'Anna, que terminou com uma estudante cadeirante morta, em setembro de 2022. O colégio tem gestão compartilha com a Polícia Militar, mas não faz parte do Pecim.

Com relação ao melhor rendimento, Gontijo também esclarece que não é possível saber se os estudantes das escolas cívico-militares se desenvolveram melhor do que aqueles que frequentam outras escolas públicas.

"Não existe uma avaliação de impacto sobre a aprendizagem e outros resultados educacionais. Então, a gente não pode afirmar que elas conseguiram atingir seus objetivos", acrescenta.

Ele reforça, novamente, que o sucesso dos colégios militares se deve, em partes, pela própria seleção dos alunos que serão matriculados. No caso das escolas cívico-militares, por serem parte das redes públicas de ensino, não é nem permitido que haja algum tipo de seleção.

O que mudará para os alunos das escolas cívico-militares?

Por enquanto, pouca coisa deve mudar. O MEC anunciou que as escolas que fazem parte do programa não serão fechadas, apenas voltarão ao sistema regular de ensino. Como tanto equipe de professores, quanto e a equipe pedagógica, foi formada por civis, não deverá haver grandes impactos na educação desses estudantes.

Além disso, a pesquisadora Catarina Almeida Santos, da UnB, ressalta que alguns Estados já anunciaram que vão permanecer com as escolas ligadas ao Pecim funcionando de forma cívico-militar. A diferença é que os recursos para a manutenção desse modelo não virão mais pelo programa.

É o caso de São Paulo, em que o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) anunciou a ampliação das escolas cívico-militares no Estado, indo na contramão da decisão do governo Lula.

Para Catarina, as escolas cívico-militares viraram uma "disputa política". No entanto, apesar da predominância de políticos de direita na defesa pelo modelo, ela também cita como exemplo o caso da Bahia, em que o então governador Rui Costa (PT), realizou, antes mesmo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Implantação do Sistema de Ensino CPM, que criou, em 2018, um convênio com a Polícia Militar para gerir centenas de escolas baianas.